[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 28 de maio de 2019

Fisco vai recorrer da decisão de devolver ISV sobre carros usados importados

O fisco vai recorrer da decisão do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa que determina a devolução de uma parte do Imposto sobre Veículos (ISV) a um contribuinte no caso de um carro usado importado.

 Em comunicado, o Ministério das Finanças revelou que “perante uma decisão arbitral (CAAD) recente – decisão não transitada em julgado – que concluiu pela incompatibilidade das regras nacionais com os Tratados, o Governo determinou à AT [Autoridade Tributária] que utilize todos os meios processuais legalmente previstos para contestar qualquer decisão judicial ou arbitral que”, em contradição com vários argumentos e compromissos apresentados pela tutela, “determine a anulação, ainda que parcial, de liquidações de ISV, com fundamento na (alegada) incompatibilidade do artigo 11.º do Código do ISV com o artigo 110.º do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia]”. Ler + (...)

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