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segunda-feira, 6 de maio de 2019

Registo e seguro para drones ainda são uma miragem. Lei foi criada há 10 meses

Nem plataforma de registo, nem taxas, nem seguro obrigatório. Dez meses depois e o decreto-lei que obriga ao registo e à contratualização de um seguro para 'drones' ainda não teve resultados práticos.

A meta do Governo era criar um regime jurídico que disciplinasse a utilização de aeronaves não tripuladas, garantindo uma fiscalização eficaz. Na legislação que elaborou, o Executivo deu a si próprio um prazo de 60 dias para publicar a portaria com as taxas pela inscrição dos drones na plataforma eletrónica nacional de registo. Os drones com mais de 900 gramas seriam ainda obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil, com coberturas, condições e capitais mínimos também regulados numa portaria que devia ter sido publicada no mesmo prazo de 60 dias.
Os prazos foram largamente ultrapassados, mas as portarias ainda não foram publicadas, como detalha à TSF a Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas. Ler + (...)

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