[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 31 de maio de 2019

Se o melhor de tudo são as crianças… não as explorem nem às famílias!

(Do nosso baú de recordações)

Da Lei dos Livros:
LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Artigo 12.º
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância
São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
e) Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados…”
CÓDIGO DA PUBLICIDADE
Restrições ao conteúdo da publicidade
Artigo 14.º
Menores
1 – A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: Ler + (...)

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