[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 22 de maio de 2019

Tribunal de Justiça da União Europeia

O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foiretirada após a entrega.
Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condições detornaro colchãoaptoa uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higieneSascha Ledowski comprou um colchão no sítio Internet da empresaalemã de vendaatravés da Internet slewo. Quando recebeu o bem, S. Ledowski retirou a película de proteção que cobria o colchão.
 Subsequentemente,devolveuo colchãoà slewoe pediu o reembolso do preço de compra de 1094,52 euros edos custos com a devolução.A slewo consideraque S. Ledowski nãopodiaexercer odireito de retrataçãodo qual o consumidor dispõe normalmenteem caso decompra através da Internetnum período de14dias. Com efeito, segundo a slewo, a diretivarelativa aos direitos dos consumidores1excluiodireitode retrataçãoem relação aos«bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega».OBundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), chamado a conhecer do litígio, pediuaoTribunal de Justiçapara interpretar a diretiva
 Pretende sabernomeadamente seum bem como um colchão,cuja película protetorafoi retiradapelo consumidor após a entrega, estáabrangidopela exclusão prevista na diretiva.No seu acórdão de hoje, oTribunal de Justiça responde pela negativa a esta questão. Assim,a remoção da película de proteção, peloconsumidor, de um colchão comprado através da Internet não o impede de exercer o seudireitode retratação. Ler + (...)

Sem comentários: