[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sábado, 29 de junho de 2019

30.º Aniversário da Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos


30º Aniversário da APJF terá lugar no dia 29 de junho pelas 11:00 na Plural - Cooperativa Farmacêutica (localização), pode encontrar o programa em baixo:
 


sexta-feira, 28 de junho de 2019

Costuma usar o WhatsApp? A partir de julho isso pode já não ser possível

A partir do dia 1 de julho, aparelhos como o iPhone 4 ou o Samsung Galaxy S vão deixar de suportar a aplicação WhatsApp. Mas a lista é bem maior.

À semelhança do que acontece com outras aplicações, o serviço de mensagens mais popular do mundo vai deixar de ser compatível com determinados modelos de telemóvel. Isto acontece porque com o passar do tempo, as aplicações deixam de fazer atualizações para certos sistemas operativos considerados "ultrapassados".
Caso o seu telemóvel esteja incluído, pode tentar atualizá-lo para obter uma extensão. No entanto, o seu aparelho pode não suportar novas atualizações de software, pelo que só lhe resta comprar um novo ou escolher outra aplicação de conversas semelhante ao WhatsApp. Ler + (...)

Quase 12% dos jovens portugueses não estuda nem trabalha

Um em cada seis jovens da UE não estuda nem trabalha, mas Portugal está abaixo da média.

Um em cada seis jovens da União Europeia (UE) não estudava nem trabalhava no ano passado, o correspondente a cerca de 15 milhões de pessoas, mas Portugal ficou abaixo desta média, sendo o nono país com menos "nem nem".
Segundo dados divulgados esta quinta-feira pelo gabinete de estatísticas da UE, o Eurostat, cerca de 16,5% dos jovens europeus entre os 20 e os 34 anos não estudava, trabalhava ou estava em estágio no ano passado.
Em Portugal, esta percentagem foi mais baixa, com os "nem nem" a representarem 11,9% dos jovens portugueses em 2018. Ler + (...)

COUVERT NÃO SOLICITADO, PAGAMENTO POSTERGADO...

E se os telemóveis fossem proibidos nas escolas?

O ano passado, França proibiu o telemóvel nas escolas públicas. Agora, o estado de Victoria, na Austrália, decidiu fazer o mesmo. Em Portugal, várias instituições de ensino já adotaram regras semelhantes, mas também há escolas onde é utilizado para auxiliar a aprendizagem. Afinal, qual é a melhor opção?

Os estudantes de escolas públicas básicas e secundárias do estado australiano de Victoria vão ser proibidos de usar o telemóvel dentro dos estabelecimentos de ensino a partir de 2020. A medida foi implementada pelo ministro da educação James Merlino, numa tentativa de melhorar os resultados escolares, reduzindo as distrações e o ciberbullying.
Durante o período escolar, os estudantes devem desligar os telemóveis e colocá-los num cacifo, onde permanecerão até à hora de saída. Em caso de emergência, os pais devem passar a contactar a escola diretamente. Ler + (...)

quinta-feira, 27 de junho de 2019

Pagar para estacionar em cima do passeio: o insólito estacionamento de Campolide

Enquanto aguarda por um parque exclusivo para residentes, aquela freguesia da capital resolveu inovar e permitir que os automóveis ocupem parte do passeio - desde que paguem parquímetro

Olha-se e não se acredita. Há marcação no chão para que metade dos veículos ocupe a estrada e a outra metade fique em cima do passeio. Em algumas ruas, os carros ficam quase em cima das portas – e apenas os pilaretes, em cima do empedrado, impedem que os carros ocupem ainda mais do espaço para quem passa.
As imagens, divulgadas no Facebook, rapidamente saltaram para as páginas da imprensa diária - acompanhadas das explicações. Será temporário, fez saber a autarquia da capital, e é algo que deverá ficar resolvido nos próximos meses, depois de concluído o parque de estacionamento exclusivo para residentes. “Foi a solução encontrada”, é mesmo a justificação oficial, lembrando que, até agora, a situação era mais grave, já que os passeios eram ocupados na totalidade. Ler + (...)

Do “abate” de eletrodomésticos aos bilhetes virtuais nos transportes. As propostas do PS para as alterações climáticas

Incentivos à troca de eletrodomésticos fazem parte do projeto de Programa Eleitoral do PS. Mudanças na fiscalidade automóvel e aposta nos transportes são trunfos no combate às alterações climáticas. 

Entregaria os seus eletrodomésticos menos eficientes se lhe dessem um incentivo para trocar por modelos melhores? O PS promete criar um “programa de abate” de eletrodomésticos e equipamentos eletrónicos que tenham classificação energética igual ou inferior a B, se vencer as próximas eleições.
Um pouco à semelhança do que chegou a acontecer com os automóveis, com o programa de abate a veículos em fim de vida, no capítulo sobre alterações climáticas do projeto de Programa Eleitoral, o PS propõe a criação de “incentivos” à substituição dos equipamentos mais gastadores, procurando promover os com classificação A. O objetivo é dotar os portugueses de aparelhos mais eficientes. Ler + (...)

 

Livro de reclamações eletrónico

O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores.
Numa primeira fase, desde 1 de junho de 2017, destinava-se apenas a questões relacionadas com os serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).
A partir de 1 de julho de 2018 passa a ser obrigatório também para outras áreas económicas, sendo que devido à diversidade e heterogeneidade de sectores económicos existentes, este alargamento irá ser realizado de forma faseada, até ao dia 30 de junho de 2019. Ler + (...)

Bancos com ‘saldos’ até 60%: quem é que acredita no Pai Natal?

“Uma cliente nossa utilizou um cartão de crédito do Wi Zink banco;
– Foi agora confrontada com um débito de € 11.086,97.
O banco propôs-se receber apenas 40% se o pagamento fosse imediato (!!!).
A cliente solicitou um extracto de conta para saber a proveniência do crédito, pois não tinha ideia de dever tal quantia.
Em resposta, um empregado de uma empresa de cobrança – a Multigestion – informou-a que só lhe poderia dar esses elementos depois de aceitar uma forma de pagamento. (!!!)
Reiterou essa informação ao telefone e nós assistimos à chamada.
Face às circunstâncias, resolvemos enviar uma mensagem electrónica ao Wi Zink banco, enquanto mandatário da senhora, solicitando o envio de extractos de conta e outros justificativos do débito.
Fomos informados, pela empresa de cobrança, a Multigestion, que a sua cliente, o banco Wi Zink, exigia que juntássemos uma procuração para poder encetar negociações connosco. Ler + (...)

Professora Claudia Lima Marques, Doutora Honoris Causa pela Université Savoie Mont Blanc


A professora da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Claudia Lima Marques, Doutora Honoris Causa pela Universidade Justus Liebig de Giessen, da Alemanha, receberá o seu segundo título de Doutor Honoris Causa no continente europeu, que será concedido pela Université Savoie Mont Blanc, no salão do Sénat du Palais de Justice de Chambéry-França, no dia 11 de julho.

Pós-doutora pela Universidade de Heidelberg (2003). Coordenadora da Rede Alemanha-Brasil de Pesquisas em Direito do Consumidor (DAAD-CAPES), presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da International Law Association, diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DBJV, Berlin), diretora da Revista de Direito do Consumidor, fundadora e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Muito nos orgulha compartilhar o merecido reconhecimento pela grandeza acadêmica de uma das maiores juristas brasileiras.

Bancos com ‘saldos’ até 60%: quem é que acredita no Pai Natal?

“Uma cliente nossa utilizou um cartão de crédito do Wi Zink banco;
- Foi agora confrontada com um débito de € 11.086,97.
- O banco propôs-se receber apenas 40% se o pagamento fosse imediato (!!!).
A cliente solicitou um extracto de conta para saber a proveniência do crédito, pois não tinha ideia de dever tal quantia.
Em resposta, um empregado de uma empresa de cobrança – a Multigestion - informou-a que só lhe poderia dar  esses elementos depois de aceitar uma forma de pagamento. (!!!)
Reiterou essa informação ao telefone e nós assistimos à chamada.
Face às circunstâncias, resolvemos enviar uma mensagem electrónica ao Wi Zink banco, enquanto mandatário da senhora, solicitando o envio de extractos de conta e outros justificativos do débito.
Fomos informados, pela empresa de cobrança, a Multigestion, que a sua cliente, o banco Wi Zink, exigia que juntássemos uma procuração para poder encetar negociações connosco. Ler + (...)

quarta-feira, 26 de junho de 2019

Jovens de 18 anos estão a consumir mais canábis e álcool Estudo sobre comportamentos aditivos r

Estudo sobre comportamentos aditivos revela que apenas o tabaco parece estar a recuar entre quem chega à idade adulta.

Há cada vez mais jovens a consumir canábis e a beber álcool em excesso. A conclusão é do relatório "Comportamentos Aditivos aos 18 anos. Inquérito aos jovens participantes no Dia da Defesa Nacional - 2018", que ouviu 66 mil jovens.
O estudo aponta para um aumento gradual, contínuo, todos os anos, entre 2015 e 2018, da prevalência de consumo recente de canábis: 26,7% em 2018, mais 4,1 pontos percentuais que três anos antes.
Pelo contrário, o número de fumadores desceu (mas pouco): metade dos jovens fuma tabaco e um em cada cinco fuma diariamente ou quase diariamente. Ler + (...)

Imobiliárias têm novas regras e obrigações a partir de hoje

Identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, vão ter regras mais apertadas em prol do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
As entidades que exercem atividades imobiliárias têm a partir de esta quarta-feira novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis.
Em causa está um regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que abrange todas as atividades de mediação e promoção imobiliária, de arrendamento e de compra, venda ou permuta de imóveis desenvolvidas pelas entidades imobiliárias.
Entre os novos deveres inclui-se o de identificação dos clientes, independentemente de se tratarem de particulares ou empresas, bem como dos beneficiários efetivos, isto é, as pessoas singulares ou coletivas que detêm de forma direta ou indireta. Ler + (...)

Internet já traz mais problemas aos jovens que o álcool ou a droga

As conclusões são do serviço do Ministério da Saúde que avalia os comportamentos aditivos e dependências.
Um em cada quatro jovens de 18 anos admite que teve no último ano problemas por causa da utilização da internet.
Esta é uma das conclusões do relatório "Comportamentos Aditivos aos 18 anos - Inquérito aos jovens participantes no Dia da Defesa Nacional - 2018" que ouviu 66 mil jovens.
A percentagem de jovens que relata problemas com a internet (25,9%) aumentou em relação ao último inquérito realizado em 2017 (22,9%) pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) do Ministério da Saúde. Os casos mais comuns, a afetar 15,9% dos jovens, envolvem "problemas de rendimento na escola ou no trabalho" por causa do tempo online. Com 11,5% seguem-se as situações de mal-estar emocional e problemas com comportamentos em casa (9,6%). Ler + (...)

Couvert não solicitado, couvert não pago


terça-feira, 25 de junho de 2019

Bancos cobram, mas "SIBS não sentiu impacto na utilização do MB Way"

Apesar da intenção dos bancos de cobrarem pela utilização do MB Way, a aplicação gerida pela SIBS não sentiu o impacto desta decisão. A empresa lembra que a 'app' tem outras ferramentas. 

Nos últimos dias muito se tem falado sobre o MB Way, porque alguns dos principais bancos com atividade em Portugal decidiram começar a aplicar uma taxa pela realização de transferências. Porém, a SIBS, empresa que gere o MB Way, não tem sentido o impacto destas decisões que, sublinhe-se, são tomadas por parte dos bancos. 

A empresa lembra que o MB Way é mais do que uma aplicação que permite a realização de transferências, destacando as suas oito funcionalidades. Ler + (...)

ANMP aprova segunda versão da proposta do Governo para concessão de água

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje a segunda versão da proposta para o decreto-lei do novo regime de concessão de água para consumo público, depois de o Governo ter procedido a algumas alterações.

A primeira versão do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público tinha sido rejeitada pelo Conselho Diretivo da ANMP, em maio, com o argumento de que o novo regime previa uma "lógica economicista".

"Esta nova proposta introduz duas alterações significativas, que foram sugeridas em reunião realizada em 30 de maio, com o ministro do Ambiente e da Transição Energética, e que estamos em crer que podem resolver as dificuldades verificadas em sede dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento", disse o presidente da ANMP, Manuel Machado. Ler + (...)

PRODUTOS & SERVIÇOS ORÇAMENTOS




Direito à informação
Para evitar surpresas, tantas vezes basto desagradáveis e ruinosas...
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração

TÍTULO II -
Exercício das actividades de comércio, serviços e restauração
CAPÍTULO I -
Requisitos gerais de exercício
SECÇÃO ÚNICA -
Requisitos gerais para as actividades de comércio, serviços e restauração
----------
Artigo 39.º
Orçamento
1 - Quando o preço não seja pré-determinado ou quando não seja possível indicá-lo com precisão, o prestador de serviços, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e em função da concreta prestação de serviços solicitada, deve fornecer, quando solicitado pelo cliente, um orçamento detalhado do qual constem os seguintes elementos:
a) Nome, morada do estabelecimento, número de telefone e endereço electrónico, caso exista;
b) Identificação fiscal e número de registo que consta na Conservatória do Registo Comercial do prestador de serviços;
c) Nome, domicílio e identificação fiscal do consumidor;
d) Descrição sumária dos serviços a prestar;
e) Preço dos serviços a prestar, que deve incluir:
i) Valor da mão-de-obra a utilizar;
ii) Valor dos materiais e equipamentos a utilizar, incorporar ou a substituir;
f) Datas de início e fim da prestação do serviço;
g) Forma e condições de pagamento;
h) Validade do orçamento.

2 - O orçamento pode ser gratuito ou oneroso.

3 - Quando o orçamento for oneroso, o preço não pode exceder os custos efectivos da sua elaboração.

4 - O preço pago pela elaboração do orçamento deve ser descontado do preço do serviço sempre que este vier a ser prestado.

5 - O orçamento vincula o prestador de serviços nos seus precisos termos, tanto antes como depois da aceitação expressa pelo destinatário.

6 - A violação do disposto nos números anteriores é punida nos termos dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.

(Coimas de 250 a 3.000€ ou de 500 a 25 000€, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva)