[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 6 de junho de 2019

A Europa e a publicidade infanto-juvenil

Eis as CONCLUSÕES e, na sua esteira, as RECOMENDAÇÕES do Parecer de Iniciativa do CESE, aprovado em 18 de Setembro de 2012 e cujo relator fora o Conselheiro Jorge Pegado Liz, sendo perito o Prof. Paulo de Morais:
  1. O objectivo do Parecer é o de contribuir para a informação, a discussão e o possível aprofundamento, a nível comunitário, das medidas, de carácter legal ou outras, de protecção das crianças e jovens face a certa publicidade que ou utiliza indevidamente as crianças nos seus anúncios, ou se lhes dirige de forma nociva ou, de qualquer modo, a expõe a mensagens lesivas para o seu adequado desenvolvimento físico, mental e moral.
  2. Em causa está a protecção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas, no artigo 24.º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no artigo 3.º, n.º 3, do TUE e bem interpretados na Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM (2006) 367 final)) e no «Programa Plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações» (COM (2008) 106 final) e no «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011) 60 final)). Ler + (...)

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