[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 13 de junho de 2019

AUTÊNTICA LETRA MORTA

... a lei que proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas em manifestações em que participem menores?

“Detive-me a ver, no canal Sporting, este fim-de-semana, um jogo de iniciados que opunha, creio que nos Olivais, o FC Porto ao Sporting CP.
Eis senão quando me apercebo que estava a passar publicidade à “Super-Bock” nos painéis defronte do lugar em que as câmaras registavam as imagens, algo que muito me surpreendeu. É que estamos a falar de iniciados, de “Sub-15”. Com a frequência que possa supor-se. Não será estranho que isto esteja a acontecer?”
Na realidade, já nada nos espanta no Portugal dos nossos dias.
Porém, o Código da Publicidade estatui expressamente que:
Seja qual for o suporte, a publicidade a bebidas alcoólicas só é lícita se não:
· se dirigir especificamente a menores
· os apresentar, em particular, a consumir tais bebidas
· encorajar consumos excessivos
· sugerir sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo
· sugerir a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos
· menosprezar os não consumidores
· associar o consumo de tais bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos
· sublinhar o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
A publicidade a bebidas alcoólicas, nas estações de radiodifusão áudio e audiovisual, é proibida entre as 07.00 e as 22.30 horas.
É ainda vedado associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais.
Por outro lado,
“as comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.” Ler + (...)

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