[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 6 de junho de 2019

Casas de famílias em dificuldades poderão ser dadas aos bancos para pagar dívidas

Há uma novidade importante na Lei de Bases da Habitação, cuja versão final está a ser trabalhada no Parlamento. O PS, pressionado pelos partidos mais à esquerda, apresentou uma proposta para que os devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil possam passar a ser cobertos por um regime legal de proteção que inclua não só a possibilidade de restruturação da dívida, mas também a dação em cumprimento, ou seja, a entrega da casa ao banco, ficando dessa forma saldada a dívida. 
No total, o PS apresentou esta quarta-feira, dia 5 de junho de 2019, 46 propostas de alteração à Lei, levando ao adiamento das votações. Entre as principais propostas apresentadas pelos socialistas destaca-se exatamente este regime de proteção para as famílias que estejam em “situação económica muito difícil”.
A dação em cumprimento era uma exigência do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o PS apenas admitia que fosse possível se estivesse previamente acordada com o banco, logo no momento do contrato do crédito. Os socialistas cederam a que isto seja viável nos casos de extrema carência económica e financeira. Ler + (...)

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