[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 20 de junho de 2019

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – o pormenor das facturas

Em rigor, desde finais de Maio pretérito, a factura terá de conter um sem-número de elementos que constituem o patamar mínimo do documento de base do serviço prestado ao consumidor.
Para ter acesso à factura com um mínimo de pormenor, o consumidor tem de a requerer.
A factura, seja qual for o suporte adoptado (em papel ou em formato digital), não terá quaisquer custos para o consumidor.
Que elementos devem constar da factura?
-  Identificação do assinante
-  Número de cliente
-  Designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)
-  Período de facturação
-  Elementos de verificação e controlo, com base em informação actualizada, dos custos com os serviços de comunicações que contratou
-  Valor total da factura
-  Preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)
-  Preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)
-  Preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s) Ler + (...)

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