[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 31 de julho de 2019

EFEMÉRIDE A LDC FAZ 23 ANOS O QUE DIZÍAMOS O ANO PASSADO (XI)


NO ANIVERSÁRIO DA LDC (XI)
Lei de Defesa do Consumidor
EFEMÉRIDE - 31 de Julho -

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava aprazada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo.

Só 7 anos depois surgiu, pois, a primeira lei...

Entretanto,

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos (22) depois do seu aparecimento, a justiça acessível e pronta [alínea g) do artigo 3.º LDC], graciosa ou tendencialmente gratuita, que o artigo 14 previra nos n.ºs 2, 3 e 4 da LDC, é uma mera miragem:

Em 2008 a ISENÇÃO de preparos e custas que o n.º 2 do artigo 14 prescrevera para lides até ao valor da alçada da 1.ª instância (5.000€) foi revogada de plano pela Lei que fez baixar o REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS de 26 de Fevereiro de 2008.

Os demais incisos foram também revogados.

E jamais repristinados (postos de novo em vigor), se bem que a Lei n.º 47/2014, na republicação da Lei 24/96, de 31 de Julho, pareça restituir tais direitos aos consumidores. Sem fundamento, porém. Foi um erro palmar do legislador que a Procuradoria-Geral da República considera irrelevante para o renascimento de tais direitos.

Má técnica legislativa, erros crassos, má fortuna, direito decadente...

Os centros de arbitragem de conflitos de consumo começaram também, depois dos apertos orçamentais, a efectuar (nem todos...) dinheiro pelos seus serviços, a que chamam custos, custas, tarifas, encargos, etc.

Cfr., na versão original, ora revogada, os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 14 da LDC:

"Artigo 14.º
Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

1 - ...

2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.

3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.

4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes são condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência."

Curial será que o artigo seja de novo reerguido, restaurado, repristinado, para se tornar ajustado ao direito que na alínea g) do artigo 3.º se outorga aos consumidores.

Está ao alcance do consumidor. Que pode fazê-lo... de uma penada só!

EFEMÉRIDE A LDC FAZ 23 ANOS O QUE DIZÍAMOS O ANO PASSADO (XII)


O ANIVERSÁRIO DA LDC (XII)
Lei de Defesa do Consumidor
EFEMÉRIDE - 31 de Julho -

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava aprazada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo.

Só 7 anos depois veio a surgir, pois, a primeira lei...

Entretanto,

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96, o direito de participação por via representativa que se reconhece às associações de consumidores é "coxo".

O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO

A apDC raramente é consultada. Sabe geralmente por "portas travessas" que há algo na forja, mas não é consultada.

E, no entanto, como sociedade científica de intervenção votada à promoção dos interesses e à protecção aos direitos do consumidor, é uma associação de consumidores de natureza específica, sendo a sua principal missão o estudo, a investigação e a difusão do direito do consumo e dos direitos do consumidor no seio da comunidade jurídica, coisa que vem cumprindo exemplarmente.

Mas algo que tem sido votado, entre nós, de forma mísera e mesquinha, ao silêncio dos proscritos, tamanho o cabedal de conhecimentos e de especialistas que congrega, numa terra em que, sem vanglória, poucos tratam o direito do consumo por tu, passe a expressão.

Só o Ministro Ajunto Gomes da Silva, de um dos Governos Constitucionais, valorou convenientemente o papel da apDC.

E, mais tarde, o Gabinete de Almeida Henriques, sob a superior orientação de Álvaro Santos.

Valha a verdade!

Cfr. o

Artigo 15.º, sob a epígrafe:

"Direito de participação por via representativa

O direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores."

Aliás, isto também está intimamente conexionado com o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo, como adiante se verá.

EFEMÉRIDE A LDC FAZ 23 ANOS O QUE DIZÍAMOS O ANO PASSADO (XIII)


O ANIVERSÁRIO DA LDC (XIII)
Lei de Defesa do Consumidor
EFEMÉRIDE - 31 de Julho -

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava agendada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo. Sessão que por motivos óbvios já se não chegou a realizar...

Só 7 anos mais tarde veio a surgir, pois, a primeira lei...

Entretanto, 15 anos depois da primitiva lei, outra se perfilou no horizonte!

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96, é insuficiente o quadro institucional.

O CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO

Reformado em 28 de Agosto de 2014 pela Lei 47/2014, o Conselho ou é ausente ou padece de uma mudez impressionante:

Cfr. o correspondente artigo, na sua formulação actual:

"Artigo 22.º
Conselho Nacional do Consumo

1 - O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.

2 - São, nomeadamente, funções do Conselho:

a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direcção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas;

b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;

c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo;

d) (Revogada);

e) (Revogada).

3 - O Governo, através da Direcção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.

4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50 /prct. da totalidade dos membros do Conselho."

O diploma que o regulamenta é o Decreto-lei 5/2013, de 16 de Janeiro.

Mas o Conselho não está estruturado.

Não tem, que se saiba, comissões especializadas.
Ou, por outra, tem em teoria comissões de legislação, publicidade, regulação económica e segurança de bens de consumo...
Absolutamente ineficazes.

Nos três anos do actual Governo o Conselho Nacional terá reunido duas vezes ou... pouco mais!

Em suma, Portugal não quer saber da política de consumidores seja para o que for....

E é este o "estado da questão"!

Nem Conselhos Municipais e quase sem se sentir o pulsar de um Conselho Nacional, que deveria ser basilar para uma política de concertação de interesses e direitos entre os diferentes partícipes dos distintos segmentos do mercado.

Deploravelmente!

EFEMÉRIDE - A LDC COMPLETA 23 ANOS. O QUE DIZÍAMOS O ANO PASSADO (X)


NO ANIVERSÁRIO DA LDC (X)
Lei de Defesa do Consumidor
EFEMÉRIDE - 31 de Julho -

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, o número de tribunais arbitrais de conflitos de consumo é relativamente escasso:

. Dos 18 distritos administrativos do Continente, só 6 dispõem, nas suas sedes, de centros de arbitragens de conflitos de consumo institucionais e dos respectivos tribunais arbitrais. Um deles(o de Braga) ainda se estende a outro distrito (o de Viana do castelo) e estende a sua "jurisdição" a concelhos outros de outro distrito... numa assimetria geográfica que foi sendo "consentida" ao arrepio de uma distribuição equânime de estruturas pelo TN.

Distritos tão importantes como os de Bragança, Vila Real, Viseu, Castelo Branco, Guarda, Aveiro, Leiria, Santarém, Caldas da Rainha, Portalegre, Évora, entre outros, não estão guarnecidos e desguarnecidas, por conseguinte, as populações.

. Nas Regiões Autónomas, só a da Madeira dispõe de um Tribunal Arbitral.

Há, é facto, o Tribunal Nacional, ora com sede em Braga, com competência supletiva, tanto territorialmente como em razão do valor, mas em fase um tanto incipiente ainda e que não supre a ausência de uma justiça de proximidade.

E, para além dos de competência genérica, há os tribunais de competência especializada - em matéria automóvel e na dos seguros, com sede em Lisboa.

Mas muito está ainda por fazer neste particular.

E não haja ilusões. Pouco se fez ao longo destes anos: aliás, a experiência vem de 1989 e tribunais há que são mais velhos do que a lei em referência.

Haja vontade política para fazer. De forma consequente. Ampliando o modelo do tribunal necessário (serviços essenciais) a todos os litígios...

Crf. o que o n.º 1 do artigo 14 prescreve:

"Artigo 14.º
Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.

..."

Os tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com a crise, como que foram sendo desvalorizados, apesar do que prescreve a lei que, em obediência a instrumento normativo emanado da União Europeia, veio a lume em 2015: a Lei 144/2015, de 8 de Setembro.

Os tribunais arbitrais têm de admitir também providências cautelares e acções colectivas com todas as sua s consequências.

Uma grande reflexão se exige, neste particular, de imediato. Antes as descontinuidades e as assimetrias registadas.

Greve à vista: bombas devem reforçar stocks de gasolina e gasóleo

Recomendação foi feita esta quarta-feira a 12 dias do início da greve dos motoristas.

A Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), entidade que em nome do Estado acompanha e regula o setor dos combustíveis, emitiu esta quarta-feira uma recomendação para que "todos os postos de abastecimento" em Portugal "reforcem" os seus stocks.
No comunicado enviado a quem trabalha no setor a ENSE reconhece "as dificuldades" colocadas para algumas empresas por esta recomendação, mas sublinha que a faz tendo em conta que "se aproxima a data de início da greve dos motoristas de matérias perigosas" pois é preciso "acautelar" a existência de combustível. Ler + (...)

Greve dos motoristas. Indústria farmacêutica pede serviços mínimos

O pedido foi feito aos ministérios da Administração Interna e das Infraestruturas e da Habitação na sequência do anúncio de greve dos motoristas de matérias perigosas, a partir de 12 de Agosto.

A indústria farmacêutica solicitou hoje ao Governo que inclua a distribuição de medicamentos nos hospitais e farmácias e a assistência técnica a equipamentos de análises clínica nos serviços mínimos decretados para a greve dos transportes de matérias perigosas.
"Esta medida torna-se premente, sob pena de ser criada uma grave situação de saúde pública, durante o anunciado período de greve dos motoristas de camiões de combustíveis, motivada pela falta de medicamentos nos hospitais e farmácias e pelo risco de comprometer a deslocação de técnicos que garantem a assistência a equipamentos de análises clínicas, em caso de avaria", adverte a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) em comunicado. Ler + (...)

IMI 2019: Não se esqueça de pagar a segunda prestação

O prazo para o pagamento da segunda de três prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que se aplica aos casos em que o montante é superior a 500 euros, começa esta quinta-feira, 1 de agosto, segundo informação da Autoridade Tributária (AT).

O IMI pode ser pago numa prestação, durante o mês de maio, quando o seu valor seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o valor supera os 100 euros e é inferior a 500 euros; e, em três prestações, em maio, agosto e novembro, quando o valor ultrapassa os 500 euros.
Para pagar o IMI é possível utilizar vários meios de pagamento: dinheiro, cheque, débito em conta e transferência bancária. As referências de pagamento estão incluídas no documento de cobrança  que o proprietário do imóvel recebe em casa. Em alternativa, o documento de cobrança pode ser obtido no Portal das Finanças, após autenticação. Para aceder, basta clicar em Cidadãos/Consultar/Imóveis/Notas de cobrança/Ano do imposto. Ler + (...)

Mais de 40% dos portugueses não consegue pagar uma semana de férias por ano

Cerca de 41,3% dos portugueses não conseguia, no ano passado, pagar uma semana de férias fora de casa por ano, pior do que a média da União Europeia (UE), revelou hoje o gabinete de estatísticas comunitário.

De acordo com dados hoje divulgados pelo Eurostat, esta percentagem tem, ainda assim, vindo a melhorar desde 2009, ano no qual 63,3% dos portugueses afirmava não conseguir pagar uma semana de férias fora de casa.
Mais recentemente, em 2016, esta percentagem fixou-se em 47,2% e no ano seguinte, em 2017, em 44,3%.
A percentagem registada em 2018 colocou o país em oitavo lugar dos Estados-membros da UE com menos capacidade para suportar este tipo de encargos, numa lista liderada pela Roménia (58,9%), Croácia (51,3%), Grécia (51%), Chipre (51% também) e Itália (43,7%). Ler + (...)

Diga adeus ao livrete do carro. Documento Único Automóvel vai mudar a partir de amanhã

Se vai comprar um carro novo ou uma nova mota a partir de 1 agosto, não se admire por já não receber o tradicional Documento Único Automóvel, desdobrável em três partes. O documento que agora lhe será entregue terá um formato semelhante ao do cartão do cidadão. Além de passar a caber melhor na carteira e de ser mais resistente, o novo cartão permitirá consultar, de forma mais fácil, os dados da viatura e do proprietário.
O novo Certificado de Matrícula será, à semelhança do anterior documento, uma espécie de bilhete de identidade do veículo, que comprova o seu registo e propriedade perante as autoridades. Contém informações essenciais, como marca, modelo, principais características (cor, tipologia, combustível que consome, etc.), matrícula e respetiva data, proprietário (nome e morada) e encargos associados ao veículo (se foi adquirido através de leasing, por exemplo, isso fica registado). Ler + (...)

Consumidores votados ao silêncio dos proscritos?


terça-feira, 30 de julho de 2019

Prestação da casa vai ter maior queda em três anos. Agradeça a Draghi

Reduções nos encargos mensais vão de 0,78% a 1,58%, beneficiando todos os contratos revistos em agosto. É preciso recuar até ao verão de 2016 para ver quedas mais expressivas. 

 Muitos portugueses preparam-se para ir de férias com duplas razões para sorrir. Para além do merecido descanso, vão sentir em agosto o maior alívio dos últimos três anos na prestação da casa. O brinde é de Mário Draghi, que acenou com a possibilidade de novas descidas dos juros na Zona Euro.

As revisões de agosto trazem prestações mais baixas para todos os empréstimos da casa independentemente do indexante associado: Euribor a 3, 6 ou 12 meses. As reduções nos encargos mensais vão dos 0,78% aos 1,58%, as mais acentuadas dos últimos três anos. Ler + (...)