[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Cartão de crédito não solicitado?

De um consumidor, domiciliado em Gaia, a mensagem do teor seguinte, que nos é presente a 14 de Julho em curso:
Remessa de cartões de crédito pelo correio, com condições gerais leoninas e abusivas, na sequência de breves contactos telefónicos sem qualquer aquiescência dos destinatários.
Que medidas tomar?”
Quando supúnhamos que situações do jaez destas houvessem cessado, eis que nos surpreendemos pela sua ocorrência que tende, pelos vistos, a ampliar-se.
A impunidade estará na génese deste contínuo revir sobre práticas negociais desleais das instituições de crédito e sociedades financeiras?
O que nos diz, a tal propósito, a Lei dos Serviços Financeiros à Distância (DL 95/2006, de 29 de Maio)?
No que tange a comunicações não solicitadas, o artigo 8.º é expresso em dizer: Ler + (...)

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