[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 2 de julho de 2019

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas


Projecto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD)
Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas acções de consumo. Ler + (...)

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