[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 29 de julho de 2019

CONCEITO DE CONSUMIDOR AFERIDO EM FUNÇÃO DO OBJECTO MEDIATO DO CONTRATO?



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019, de 25/07/2019.

"Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objecto de "traditio", a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afecta a uma actividade profissional ou lucrativa."
A noção de consumidor, constante do aresto, não afina, ao que nos parece, pelo diapasão do DL 74-A/2017, de 23 de Junho, em cujo artigo 2.º se estatui:
“1 - … o presente decreto-lei aplica-se aos seguintes contratos de crédito, celebrados com consumidores:
a) Contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
b) Contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projectados;
c) Contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis.
2 - O presente decreto-lei aplica-se também aos contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, com excepção do disposto no n.º 3 do artigo 14.º, na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 7 do artigo 25.º e no artigo 28.º”

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