[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de julho de 2019

Convite da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça



A Direção-Geral do Consumidor e a Direção-Geral da Política de Justiça têm o prazer de convidar V. Exa a participar na sessão de assinatura dos protocolos de cooperação entre as Entidades Reguladoras dos Serviços Públicos Essenciais ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações, ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ERSAR - Entidade Reguladora de Águas e Resíduos e os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo que nos termos do n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro,  integram a Rede de Arbitragem de Consumo.

A sessão protocolar, que se realiza no dia 24 de julho pelas 18h00, no Ministério da Economia, em Lisboa, será presidida pelo Secretário de Estado da Defesa do Consumidor e pela Secretária de Estado da Justiça, e insere-se nos trabalhos de implementação da  Lei n.º 144/2015, de 8  de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro.

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