[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 22 de julho de 2019

CP: A HIPOCRISIA DAS PRIORIDADES...


Nas bilheteiras da CP – Comboios de Portugal –, em Santa Apolónia, afixados se acham logótipos indicadores de PRIORIDADES.
Em todas as bilheteiras o mesmo logótipo.
Não há, como sucede, por vezes, em determinados lugares de atendimento, uma bilheteira exclusiva para o efeito.
O que se nos terá deparado que justifique este apontamento?
Algo de muito simples: uma senhora idosa, interpretando bem este quadro de referências, dirige-se a uma bilheteira vaga.
De imediato, o operador de serviço faz despertar um aviso num ecrã com uma dimensão considerável (que encimava o óculo de comunicação) com os dizeres seguintes: FILA ÚNICA COMUM.
Ora, se as grávidas, as lactantes, as mulheres com crianças de colo, os deficientes motores e os mais, os idosos tiverem de ir para a vala, aliás, para a fila comum, perde-se obviamente o fito da prioridade!
Claro que perante um tal quadro nos indignámos e manifestámos publicamente o nosso desacordo.
Numa fila imensa de gente ninguém o fez, ninguém nos secundou.
Lavrámos o nosso protesto num dos impressos destacáveis disponíveis no Gabinete do Cliente.
Não sabemos que destino terá sido dado à coisa.
Mas queremos denunciar publicamente hic et nunc (aqui e agora) o facto.
E vamos levar ao conhecimento do presidente do Conselho de Administração da CP o facto.
Também a ANA deveria aprender lições destas. Já que as prioridades ali – nos aeroportos que administra – também se não respeitam.
Por mera aversão para com os idosos e os mais?
Os portugueses neste particular muito terão a aprender com os brasileiros que em todos estes aspectos são exímios, respeitando as prioridades estabelecidas seja em que lugar for, com episódicas violações de permeio, é facto.
Haja um mínimo de vergonha!
O DIPLOMA LEGAL DAS MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
que remonta a 1999, modificado este ano, reza o que segue no seu
Artigo 9.º
Prioridades no atendimento
1 - Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior ou em legislação especial aplicável, os portadores de convocatórias ou os utentes com marcação prévia, feita nomeadamente por telefone ou online, têm prioridade no atendimento junto do serviço público para o qual foram convocados ou junto do qual procederam à marcação prévia.
Que ninguém se esqueça deste elementar princípio de respeito feito lei.
Que ninguém o esqueça!
Mário Frota
presidente da apDC – Direito do Consumo

P.S. A norma hoje em vigor é a do artigo 3.º do  DL n.º 58/2016, de 29 de Agosto, a saber:
“Artigo 3.º
Dever de prestar atendimento prioritário

1 - Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:
a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
b) Pessoas idosas;
c) Grávidas; e
d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.
2 - Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.
3 - A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto nos números anteriores, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa nos termos do artigo 6.º “

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