[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Dados pessoais dos menores, dados sensíveis

Se o consentimento para a utilização de dados pessoais, em geral, carece de especiais cuidados, o dos menores impõe se rodeie de peculiares cautelas.

A Proposta de Lei 120/XIII/1.ª, aprovada no Parlamento a 14 de Junho de 2019, vem a consagrar, no seu artigo 16, como idade-padrão para o efeito os 13 anos.
Na versão original, a proposta estabelecia os 16 anos. O legislador emendou subsequentemente a mão no enunciado sentido.
Com efeito, o artigo 8.º do RGPD – Regulamento Geral de Protecção de Dados, emanado do Parlamento Europeu, sob a epígrafe “condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação”, permite uma tal variação, cabendo aos Estados-membros da União Europeia, em seu livre alvedrio, estabelecer a idade que entendam adequada para o efeito.
Em seus dizeres, o RGPD estabelece que “o tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, a primeira das quais é a de titular dos dados [ter] prestado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas” Ler + (...)

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