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terça-feira, 9 de julho de 2019

Diário de 9.7.2019


Afixação de elementos de publicidade ou outros em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.

Deliberação n.º 769/2019
Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, sob a epígrafe "Disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros" que estabelece que a afixação de anúncios só pode ser feita em zonas do veículo e nas condições previamente fixadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Considerando que através do Despacho n.º 12802/2004, publicado no Diário da República (2.ª série), de 30 de junho de 2004, foram estabelecidas as condições para a afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros de serviço público, tendo em vista o estabelecimento de um conjunto de regras harmonizadas para assegurar a correta identificação dos veículos e as suas condições de segurança.

Considerando ainda, que o referido despacho carece de adaptação ao progresso técnico bem como de estabelecer as condições em que pode ser autorizada a aplicação de elementos decorativos ou de informação relativa ao meio de transporte, na superfície dos vidros das portas e janelas daqueles veículos. Ler + (...)

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