[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 31 de julho de 2019

EFEMÉRIDE A LDC FAZ 23 ANOS O QUE DIZÍAMOS O ANO PASSADO (XIII)


O ANIVERSÁRIO DA LDC (XIII)
Lei de Defesa do Consumidor
EFEMÉRIDE - 31 de Julho -

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava agendada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo. Sessão que por motivos óbvios já se não chegou a realizar...

Só 7 anos mais tarde veio a surgir, pois, a primeira lei...

Entretanto, 15 anos depois da primitiva lei, outra se perfilou no horizonte!

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96, é insuficiente o quadro institucional.

O CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO

Reformado em 28 de Agosto de 2014 pela Lei 47/2014, o Conselho ou é ausente ou padece de uma mudez impressionante:

Cfr. o correspondente artigo, na sua formulação actual:

"Artigo 22.º
Conselho Nacional do Consumo

1 - O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.

2 - São, nomeadamente, funções do Conselho:

a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direcção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas;

b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;

c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo;

d) (Revogada);

e) (Revogada).

3 - O Governo, através da Direcção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.

4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50 /prct. da totalidade dos membros do Conselho."

O diploma que o regulamenta é o Decreto-lei 5/2013, de 16 de Janeiro.

Mas o Conselho não está estruturado.

Não tem, que se saiba, comissões especializadas.
Ou, por outra, tem em teoria comissões de legislação, publicidade, regulação económica e segurança de bens de consumo...
Absolutamente ineficazes.

Nos três anos do actual Governo o Conselho Nacional terá reunido duas vezes ou... pouco mais!

Em suma, Portugal não quer saber da política de consumidores seja para o que for....

E é este o "estado da questão"!

Nem Conselhos Municipais e quase sem se sentir o pulsar de um Conselho Nacional, que deveria ser basilar para uma política de concertação de interesses e direitos entre os diferentes partícipes dos distintos segmentos do mercado.

Deploravelmente!

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