[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de julho de 2019

EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


apDC
CAMPANHA DOS “SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”

EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

As dívidas extinguem-se pelo pagamento. No tempo e no lugar próprios.
Extinguem-se ainda por prescrição.
Em que consiste a prescrição?
A prescrição é meio de extinção das dívidas pelo simples decurso do tempo. Por razões de segurança jurídica. O período de tempo é, para o efeito, o estabelecido na lei. No Código Civil. Ou em lei avulsa. A prescrição geral é de 20 anos. Há prescrições de 5 anos. De dois anos… Outras baseadas na presunção do cumprimento.
E para os serviços públicos essenciais o período é inferior aos estabelecidos no Código Civil. Esgotado esse período, a dívida extingue-se. Pelo simples decorrer do tempo. Desde que o consumidor invoque judicial ou extrajudicialmente a prescrição. Portanto, para que a prescrição surta efeito, é preciso que à passagem do tempo se some a invocação pelo interessado de que o tempo para cobrar já se esgotou, por qualquer dos meios previstos.
O consumidor tem de a invocar ou por carta, se o pagamento tiver sido exigido por esse meio, ou na acção judicial ou em injunção, se esse tiver sido o meio escolhido pelo fornecedor para a cobrança; se o não fizer, o consumidor será condenado no pagamento da dívida em aberto, ainda que o tempo de prescrição já tenha decorrido.
As dívidas extinguem-se, por outro lado, pela caducidade.
Em que consiste a caducidade do direito do recebimento da diferença do preço?
Se, por exemplo, o fornecedor facturar 100, em vez dos 1 000 consumidos, terá direito a receber a diferença. Mas não pode exigir tal diferença a todo o tempo. A lei estabelece aqui um limite. Se, meses depois, facturar a diferença, o preço é devido se o for dentro do tempo previsto na lei; se exceder esse tempo (no caso, 6 meses), a dívida extingue-se naturalmente por imposição da lei.
O direito de pedir a diferença caduca, cai, como o fruto maduro cai da árvore, depois de certo tempo de maturação.
Qual é esse período de tempo tanto para a prescrição como para a caducidade?
O período é de seis meses, como o estabelece a LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, no seu artigo 10.º:


“1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
 
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
 
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
 
5 - …”

PRAZOS LEGAIS
Logo, conforme o preceito da lei transcrito anteriormente, os prazos são de:
PRESCRIÇÃO: 6 (seis) meses.
CADUCIDADE: 6 (seis) meses

MODO DE CONHECIMENTO DESTAS FORMAS DE EXTINÇÃO:

PRESCRIÇÃO: PROVOCADA (o consumidor tem de invocar, judicial ou extrajudicialmente, que o prazo de seis meses, à data da exigência do pagamento, já transcorreu, já passou, já se cumpriu).
E isto porque o Código Civil, no seu artigo 303, reza o seguinte:
O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.”
Logo, na acção proposta pelo fornecedor, não pode o juiz, sem mais e só por si, tomar conhecimento de que o período de tempo já passou.
Tem de ser o consumidor, por si só ou pelo advogado constituído, a invocar a prescrição, para que o juiz dela possa tomar conhecimento e, assim, julgar improcedente a acção de pagamento, absolvendo-o (absolvendo o consumidor do pagamento de tal montante).


DECISÕES DOS TRIBUNAIS
O Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, por acórdão (o acórdão é uma decisão colegial, em regra, tomada por três magistrados) de 05 de Junho de 2003, cujo relator foi o Conselheiro Pires da Rosa, diz o seguinte:
“1. O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei;
“2 - A prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva;
3 -O disposto na al. g) do art.º 310 do Código Civil não tem aplicação às dívidas provenientes da prestação deste tipo de serviços.”
[é que havia tribunais que entendiam – e mal - que o prazo de seis meses era o estabelecido para a apresentação da factura e, a seguir, decorria o prazo de cinco anos para a prescrição (o da tal alínea do artigo 310 do Código Civil). Hoje já todos entendem – e bem - que o prazo, que é o da lei dos serviços públicos essenciais, é de seis meses e não qualquer outro].

CADUCIDADE : OFICIOSA (o tribunal conhecerá, independentemente de eventual invocação pelo consumidor).
É ainda o Código Civil que o diz, no n.º 1 do seu artigo 333:
A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.”


DECISÕES DOS TRIBUNAIS
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 03 de Novembro de 2009, relatado pelo Conselheiro Paulo de Sá, diz exactamente isso:

I - A interpretação conjugada dos arts. 10.º e 13.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, aponta no sentido de que a caducidade é, aqui, de conhecimento oficioso.
II - A caducidade extingue os efeitos jurídicos do direito em virtude de um facto jurídico stricto sensu, independentemente de qualquer manifestação de vontade.
III - Se o legislador quisesse aplicar apenas a regra da caducidade à energia fornecida em baixa tensão, numa solução mais inteligente e de expressão mais adequada do seu pensamento – que devemos presumir à luz do art. 9.º, n.º 3, do CC – teria dito, no n.º 3 do art. 10.º da Lei n.º 23/96, que o disposto nos números anteriores só se aplicava ao fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão
.
…”
O consumidor deve ter, pois, atenção à data da factura e ao mais para poder avaliar se a prescrição e a caducidade podem ser invocadas, segundo os casos.
Na dúvida, dirija os seus pedidos de esclarecimento à apDC – Coimbra.

Mário Frota
Presidente da apDC

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