[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 8 de julho de 2019

Lei de Bases da Habitação aprovada: guia que ajuda a perceber o que afinal vai mudar

A Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – foi aprovada sexta-feira (5 de julho de 2019), em votação final global, na Assembleia da República (AR), com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. Após promulgação pelo Presidente da República, o diploma entra em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” no Diário da República (DR). Fica a saber tudo o que muda com a Lei de Bases da Habitação, que demorou mais de um ano, a nascer e traz mudanças para a vida dos portugueses e quem faz negócio no imobiliário.
  • Estado deve promover o uso de habitações públicas
  • Política Nacional e Municipal de Habitação
  • Apoios e subsídios para os cidadãos
  • Habitações devolutas
  • Proteção em situações de despejo
  • Acelerar de processos de heranças indivisas
  • Promoção pública de arrendamento
  • Crédito à habitação Ler + (...)

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