[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 26 de julho de 2019

LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Perfaz hoje 23 anos que se deu à estampa a LEI em epígrafe.
Lei que foi uma conquista da apDC, através de sucessivas propostas e de intervenções consequentes, tanto no pequeno ecrã como nos demais meios.
Lei que representou uma barreira contra o arbítrio, a iniquidade e a prepotência.
Lei que continua, no entanto, a ser violada sem que os consumidores, naturalmente por ignorância, reajam.
Lei que tem de ser aperfeiçoada.
E que vê agora reforçado o seu âmbito mediante a consideração dos transportes públicos de passageiros como serviço público essencial.
Vale a pena lutar!

Na evocação, um escrito nosso de 2016

PAGAMENTO DA FACTURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:
PRAZO PARA EXIGIR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO
(prescrição e caducidade)
O prazo para o prestador do serviço exigir do consumidor o pagamento de qualquer factura é de 6 meses, a contar do fornecimento.
Decorrido o prazo de 6 meses sem que haja:
- pagamento voluntário; ou
- acordo de pagamento, e
- o prestador do serviço não tenha recorrido a tribunal para pagamento coercivo,
o consumidor pode invocar a prescrição, recusando o pagamento da factura.
EXTINÇÃO DA DÍVIDA
prescrição e caducidade
A dívida extingue-se pelo pagamento.
Ou pela prescrição.
Ou pela caducidade.
PRESCRIÇÃO
Decorrido o prazo de 6 meses sem que haja:
- pagamento voluntário; ou
- acordo de pagamento, e
- o prestador do serviço não tenha recorrido a tribunal para pagamento coercivo,
o consumidor pode invocar a prescrição ou a caducidade, segundo os casos, recusando o pagamento da factura.
Mas, caso o consumidor pague voluntariamente uma dívida que se encontre prescrita, não pode invocar, posteriormente, a prescrição, exigindo a devolução do pagamento efectuado.
Os tribunais consideram que, decorridos os seis meses e invocada a prescrição, a dívida extingue-se:
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
n.º 1/2010, de 3 de Dezembro de 2009
Relatora: Cons.ª Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
“Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 381 -A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”
Já antes, por exemplo, se decidira com acerto, como segue:
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão
de 5 de Junho de 2003
Relator: Cons.º Pires da Rosa
• “1. O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei;
• 2 - A prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva;
• 3 - O disposto na al. g) do art.º 310 do Código Civil não tem aplicação às dívidas provenientes da prestação deste tipo de serviços.”
Também nas situações em que o consumidor efectue o pagamento de factura de valor inferior, por erro imputável ao prestador de serviço, o direito do prestador exigir a eventual diferença do preço caduca no prazo de 6 meses após o consumidor ter efectuado o pagamento original.
Se não invocar, judicial ou extrajudicialmente, a prescrição, poderá vir a ser condenado ao pagamento da factura. Isto porque a prescrição tem de ser invocada pelo consumidor ou por seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público, para lhe aproveitar. Não pode o tribunal substituir-se ao consumidor.
Mas, caso o consumidor pague voluntariamente uma dívida que se encontre prescrita, não pode invocar, posteriormente, a prescrição, exigindo a devolução do pagamento efectuado.
CADUCIDADE
DO DIREITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO
Também nas situações em que o consumidor efectue o pagamento de factura de valor inferior ao seu consumo, por erro imputável ao prestador de serviço, o direito do prestador exigir a eventual diferença do preço caduca no prazo de 6 meses após o consumidor ter efectuado o pagamento original.
Por exemplo, por erro, a empresa ao debitar um consumo de 100, debita só 10. Faltou acrescentar um zero ao n.º. A diferença, que é de 90, terá de ser exigida no prazo de 6 (seis) meses. Sob pena de a dívida se extinguir por caducidade do direito do fornecedor.
Já, neste caso, a caducidade é de conhecimento de oficioso, se o cumprimento for exigido em tribunal.
De conferir, como exemplar, o que decidiu o
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão
de 3 de Novembro de 2009
Relator: Cons.º Paulo de Sá
““I - A interpretação conjugada dos arts. 10.º e 13.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, aponta no sentido de que a caducidade é, aqui, de conhecimento oficioso.
II - A caducidade extingue os efeitos jurídicos do direito em virtude de um facto jurídico stricto sensu, independentemente de qualquer manifestação de vontade.”