[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de julho de 2019

MÚLTIPLAS RECOMENDAÇÕES FRUTO DE PIAS INTENÇÕES?



JORNAL OFICIAL DE ONTEM, 22 de Julho.

No lavar dos cestos, quem jamais deu um passo pelos consumidores (na insensibilidade que campeia nestes espaços), veio a terreiro consignar umas quantas recomendações que de nada valerão, já que a legislatura está no seu termo e nada se fará até Outubro, está bem de ver.
Ele há coisas!
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019
Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Acompanhe com regularidade a matéria da contratação à distância, promovendo a aplicação da Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho. (Ou da Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro?)
2 — Inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento da restante, permitindo que no futuro estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.
3 — Promova medidas que, no prazo de um ano, aproximem o preço do gás de botija ao preço do gás natural.
4 — Acabe com a fiscalidade extraordinária nos combustíveis.
5 — Promova novas regras que permitam ao consumidor identificar exactamente o que está a pagar em cada factura.
6 — Estude a realidade dos contratos múltiplos, identificando as dificuldades que podem advir dos mesmos para o consumidor e para as entidades de fiscalização.

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