[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 4 de julho de 2019

SE NÃO PEDISTE E TO DÃO, PAGAR NÃO É CONTIGO, NÃO!

A propósito do couvert não solicitado, nos restaurantes e estabelecimentos similares, em Portugal

O que a observação permanente, de norte a sul do País, permite concluir é que a norma a que se reporta o “couvert” (a proibição de cobrança quando não solicitado) é autêntica letra morta.
Parece tratar-se de norma a que se não confere qualquer relevância.
Por ganância ou por ignorância?
A ignorância, neste caso, não excusa!
Até porque parece esbarrar num hábito execrável que os tempos sedimentaram: o de empontar-se aos clientes os acepipes ou aperitivos como algo que forçosamente precederia a refeição.
E, no entanto, a moldura sancionatória, tratando-se de empresas, pode variar segundo a natureza do ilícito (de leve a muito grave) entre 450 a 3 000€ e de 48 200 a 180 000€.
Por couvert se entende o conjunto de alimentos (acepipes, aperitivos), como tal identificados nos cardápios (ementas, menus ou listas de produtos), fornecidos antes da refeição, “a instâncias do cliente”.
A lei obriga a que tanto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas como no seu interior se disponibilize aos clientes as listas de preços, redigidas em língua portuguesa. Ler + (...)

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