RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

Gabinete de atendimento ao CONSUMIDOR

ÁGUA – DIREITO HUMANO, NADA DE MAIS INSANO?

PERSEGUIR, INIBIR, INTIMIDAR...

Registo da produção e importação de rebentos tem novas regras

O Governo definiu hoje novas regras, em decreto-lei que vigora dentro de 30 dias, para o registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que importem ou comercializem sementes para produção de rebentos.

Na portaria hoje publicada em Diário da República, o Governo lembra que os operadores das empresas do setor alimentar são obrigados a notificar a autoridade competente de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios, tendo em vista o registo de cada estabelecimento.

E que os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que os estabelecimentos que produzem rebentos são aprovados pela autoridade competente, estando em Portugal a aprovação dos estabelecimentos a cargo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Ler + (...)

 

Arbitragem para litígios de consumo entra em vigor a 15 de setembro

A lei que sujeita à arbitragem os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, foi hoje publicada em Diário da República para entrar em vigor em 15 de setembro.

"Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados", lê-se no diploma, hoje publicado em Diário da República.

O diploma define serem conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, que é de 5.000 euros.

Nestes conflitos de consumo de baixo valor, o consumidor deve ser notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário e ficar dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça. Ler + (...)

 

Dispensa de taxas moderadoras e autonomia dos hospitais promulgadas

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que dispensa as taxas moderadoras nos centros de saúde, bem como o diploma que estabelece o reforço da autonomia dos hospitais para contratar profissionais.

Segundo uma nota da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou quatro diplomas da área da saúde, entre eles o da nova Lei de Bases da Saúde.

Em relação aos outros diplomas, foi promulgado o que estabelece a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e outras prestações de saúde quando prescritas por profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ler + (...)

Taxa de reutilização dos manuais escolares ultrapassou os 50%

Comparativamente ao ano letivo anterior, taxa de reutilização dos manuais escolares aumentou 40%. Apesar do parecer favorável, há ainda quem se mostre apreensivo com a reutilização dos materiais.

No ano letivo passado, a taxa de reutilização dos manuais escolares oferecidos pelo Governo ascendeu os 50%. Ou seja, uma diferença de 40 pontos percentuais quando comparados com os 10% conseguidos no primeiro ano da medida, noticia o “Jornal de Notícias” (JN), esta sexta-feira. 

Apesar de os dados parecerem favoráveis, há ainda quem se mostre apreensivo quanto à reutilização dos materiais. Segundo pais e diretores de escolas, pelo menos os livros de 1.º e 2.º anos não devem ser reutilizados, já que a sua utilização implica práticas como o corte, a colagem ou a pintura, são vistos, assim, como manuais de trabalho, ao contrário dos restantes, considerados manuais de consulta. Ler + (...)

Diário de 16.8.2019

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

 Lei n.º 63/2019

de 16 de agosto

Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação, quando seja essa a opção do consumidor, e introduz o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador.Ler + (...)

Governo apresenta estratégia para o 5G no dia 13 de setembro, em Coimbra

O evento oficial "Portugal 5G" irá realizar-se em Coimbra a 13 de setembro e deverá servir para o Governo apresentar a estratégia nacional para a nova era das telecomunicações. 

O Governo vai promover em Coimbra um evento oficial dedicado ao 5G, que reunirá os principais players do setor nacional das telecomunicações e da indústria da tecnologia. A iniciativa irá realizar-se a 13 de setembro e vai servir para apresentar a estratégia nacional para o 5G, um dos passos tidos como necessários rumo à quinta geração de rede móvel.

O Executivo já tinha prometido que iria apresentar o documento durante o mês de setembro. Mas agora há uma data concreta. Fonte oficial do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas confirmou ao ECO que, durante o encontro Portugal 5G, será “apresentada a perspetiva do Governo para o 5G e feito o balanço da situação em Portugal”. Ler + (...)

Contribuintes pagaram ao Estado quase 4 milhões de euros em cheques carecas

No primeiro semestre o Estado foi lesado em 3,7 milhões de euros, mais do que no período homólogo de 2018.

No primeiro semestre deste ano, os contribuintes portugueses pagaram ao Estado 3,7 milhões de euros em cheques sem cobertura (os designados cheques “carecas”, escreve o “Jornal de Notícias” (JN) na edição desta sexta-feira, 16 de agosto.

Segundo o JN, o montante é superior em três vezes comparativamente ao período homólogo de 2018, apesar de a Autoridade Tributária e Aduaneira ter aumentado em 22% a coleta relativa à cobrança de dívidas face ao mesmo período do ano anterior. Ler + (...)

 

Cerca de 24 mil professores colocados hoje nas escolas públicas

Cerca de 24 mil professores ficaram hoje colocados nas escolas públicas portuguesas para o ano letivo 2019/2020, 13 mil deles no mesmo estabelecimento em que estavam no ano anterior.

Segundo uma nota do Ministério da Educação, cerca de 300 professores ficaram em “ausência de componente letiva”, ou seja, sem horário atribuído, mas terão prioridade nas “reservas de recrutamento”.
O Governo indica que os 300 docentes nesta situação representam “um valor significativamente baixo quando comparado com anos anteriores”.

As listas de colocação hoje publicadas referem-se à colocação de docentes de quadro, bem como à colocação inicial de professores contratados.

“Na mobilidade interna foram distribuídos mais de 1.700 horários completos e cerca de 400 horários incompletos. Todos os restantes cerca de 13 mil docentes mantiveram a colocação nas escolas onde estiveram no ano letivo anterior”, refere o comunicado do Ministério da Educação. Ler + (...)

15. Despacho DGS CÓDIGO DA PUBLICIDADE

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.

Artigo 2.º

Aditamento ao Código da Publicidade

São aditados os artigos 20.º-A e 20.º-B ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com a seguinte redação: Ler + (...)

EDUCAÇÃO PARA A PUBLICIDADE

(entrevista concedida à Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais)

ÂNGELA MARIA MARINI SIMÃO PORTUGAL FROTA é especialista em Educação para o Consumo e para a Segurança Alimentar. Dirige o Centro de Formação para o Consumo de Coimbra (Portugal), adstrito à apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

– A publicidade infantil deveria ser proibida ou tornar-se alvo de legislação mais rígida?

ÂNGELA MARIA MARINI SIMÃO PORTUGAL FROTA – Em nosso entender, a publicidade dirigida ao público infantil deve ser totalmente proibida, em qualquer suporte. Isto porque crianças até os 7 anos – e estudos mais avançados permitem estender esta idade até os 10 anos – não distinguem a publicidade de qualquer outro programa que lhes seja dirigido.

– As crianças, então, não estão preparadas para a interpretação dos apelos publicitários que as cercam cotidianamente?

ÂNGELA MARIA FROTA – De modo algum. Em programas de televisão, celulares, redes sociais, outdoors, escolas e shoppings, por exemplo, há publicidade infantil, com estímulos diários. Uma criança precisa de apenas dois visionamentos de um anúncio, de uma mensagem, para absorvê-lo na íntegra, ao passo que o adulto precisa de treze contatos com o conteúdo para atingir o mesmo fim. Se atentarmos que as crianças entre 2 e 5 anos veem cerca de 27,5 horas de televisão por semana (e 20% deste tempo é gasto em publicidade), isso representa uma média de 26 a 27 000 mensagens publicitárias por ano. Estamos perante autênticas lavagens ao cérebro.

– Qual o maior risco desta realidade para as crianças?

ÂNGELA MARIA FROTA – Confrontamo-nos com uma total falta de ética na publicidade, de que decorrem práticas reprováveis, como a manipulação infantil. A venda de produtos ficou mais sofisticada a partir de 1998 - denúncia feita Suzan Linn (professora de Psiquiatria na Escola Médica de Harvard), num documentário - “The corpotation” - que foi boicotado pelas televisões dos EUA e de muitos outros países. Referia-se concretamente à manipulação infantil para comprar produtos. Duas grandes corporações, a West International Media Century City (WIMCC) e a Lieberman Research World Wide (LRW), fizeram estudos sobre a teimosia infantil. Estes estudos não se destinavam a auxiliar os pais a lidar com a teimosia da criança, mas a ajudar as corporações a “ensinar” crianças a pressionar os pais para adquirir produtos ou marcas da sua preferência, da maneira mais eficiente. Só nos Estados Unidos estas duas corporações despendem 12 bilhões de dólares por ano, para manipular o comportamento das crianças e jovens por meio da publicidade e do marketing. O que se pretende, no fundo, é formar futuros sujeitos acríticos e manipuláveis perante os apelos do consumismo globalizado.

– Uma providência legal neste sentido atenta contra a liberdade de expressão?

ÂNGELA MARIA FROTA – As crianças são o melhor do mundo; como poderemos consentir que agentes pouco escrupulosos as manipulem sem qualquer pudor e impunemente? Não se venha alegar que a proibição pura e dura constitui uma afronta ao princípio da liberdade de expressão, a qual, em termos constitucionais, não se confunde com a liberdade de adopção de meras estratégias mercadológicas. O tema da liberdade de expressão merece análise na esfera político-ideológica, e não no campo da publicidade e do marketing. Além disso, a ética, a deontologia e a lei podem impôr legitimamente restrições ou proibições por razões de interesse público e de defesa da dignidade humana à comunicação comercial e às estratégias mercadológicas que se intente desenvolver em cada uma das latitudes.

– Como os países europeus enfrentam esse problema?

ÂNGELA MARIA FROTA – Países como a Suécia e a Noruega, entre outros, proíbem a publicidade, em qualquer suporte, dirigida a menores de 12 anos, preparando-se para ampliar esta proibição, ao que se julga saber, até os 14 anos. No Canadá, o Quebec tem proibição até os 13 anos. Países outros há que fazem sérias restrições a tais mensagens - a Inglaterra que, entre outras regras, proíbe práticas como o uso de mascotes em publicidade a alimentos; cortes rápidos de edição, com o escopo de não confundir as crianças; a insinuação de que a criança será inferior se não usar um produto anunciado; o encorajamento da valentia e o uso de efeitos especiais; na Grécia, vale ressaltar, a proibição a publicidade de brinquedos das 07:00 às 22:00 horas; na Bélgica, é vedada a publicidade dirigida às crianças na região da Flandres; e, na Irlanda, em programas infantis na TV aberta. Estes países têm níveis elevados de educação para o consumo na qual se abrange a educação para a publicidade, desde a mais tenra idade. Estes programas estão inseridos nos currículos escolares de forma transversal. Também há programas de informação para o consumo, em horário nobre (prime time), na TV e demais órgãos de comunicação social. Por mais que as agências de publicidade e marketing lutem contra tais programas, os poderes públicos destes países não permitem que sejam retirados ou vedados.

– No âmbito da União Europeia, há esforço maior em afastar a publicidade infantil?

ÂNGELA MARIA FROTA – Na União Europeia, por proposta da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, apresentada ao Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), seu órgão consultivo, se elaborou um parecer de iniciativa – aprovado quase por unanimidade, em 18 de setembro de 2012 – em que se sugere a proibição da publicidade protagonizada por crianças e dirigida à mesma faixa etária em geral e nas televisões generalistas, com vista à adoção de um regime análogo ao da Suécia enquanto não houver, nas escolas, matérias de educação para o consumo. O parecer está em tramitação na Comissão Europeia para eventual iniciativa legislativa nesse sentido.

– Que males se busca evitar com esta iniciativa?

ÂNGELA MARIA FROTA – Os investimentos em marketing e publicidade prejudicam as crianças e o seu desenvolvimento. Não sendo a única causa, eles são responsáveis por muitos dos problemas, dos distúrbios que afetam as crianças de hoje, listando-se os transtornos alimentares (bulimia, anorexia, obesidade); a erotização e sexualidade precoces; a erosão das brincadeiras criativas; além de episódios de violência e estresse familiar. Ademais, assiste-se a um aumento exponencial de alcoolismo em idades muito precoces, muito embora a venda de álcool seja geralmente vedada a menores de 18 anos, como no caso das legislações portuguesa e brasileira. No entanto, as leis são sistematicamente violadas sem que haja, por parte das entidades a quem compete a fiscalização, uma atuação eficaz e dissuasora. 

– É possível, aos pais e responsáveis, de forma estanque, enfrentar o problema?

ÂNGELA MARIA FROTA – Em verdade, os pais terão muita dificuldade em, por si sós, subtrair os seus filhos de tanta agressão. Os políticos têm que olhar para os cidadãos que os elegem de modo continuado e permanente, lutando dia a dia para criar condições de vida saudáveis a todos os cidadãos, a começar pelas crianças. Um país que relega para segundo plano a educação, ou corta verbas anualmente para este sector, é um país condenado às galés, é um país sem futuro. Quando o Estado se exime da sua responsabilidade e as escolas são dotadas de docentes mal remunerados, desmotivados ou despreparados, o que acontece é vermos as escolas transformadas em nichos de eleição da publicidade, constituindo autênticas plataformas preferenciais de comércio, de modo a permitir a manipulação de pais e a doutrinação de alunos. Nesse contexto, detectamos o aliciamento dos professores por meio da seleção e a deliberada “oferta” de livros escolares, a insinuação de marcas nos programas de cada uma das disciplinas ou matérias, a publicidade nos livros escolares e a pretensa filantropia social com a prática de pretensos “atos de caridade”, como no caso de visitas de estudo a pizarias, hamburguerias e casas do estilo.

– Há exemplos na esfera internacional?

ÂNGELA MARIA FROTA – Sim, há uma pretensa educação para a publicidade veiculada pelas associações internacionais de anunciantes e mesteres correlativos, que deve ser sustada. Veja-se o caso do Programa Media Smart, que veio da Inglaterra aos trambolhões. Foi implementado em algumas escolas portuguesas pela Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), com o apoio dos responsáveis do Ministério da Educação. Nele são os publicitários e quejandos a levar uma pretensa educação para a publicidade às crianças, nas escolas, com os resultados nefastos daí decorrentes. É o mesmo que pôr a raposa a guardar o galinheiro. Estão a vender-nos gato por lebre. E o Estado consente nisso, sem se comover. E agora até se associou à iniciativa, mas não se estranhe: é que no Estado estão hoje as crianças de ontem, intensamente manipuladas e que se tornaram acríticas… É um ciclo vicioso que há que romper impiedosamente!

– Como deve ser a educação para a publicidade?

ÂNGELA MARIA FROTA – A educação para a publicidade tem de ser autêntica, autônoma, desipotecada de marcas e de influências nefastas. Mas seguida de forma autônoma pelas escolas, no quadro da educação para o consumo. Com a descodificação do fenómeno, de modo gradual, por grupos etários, numa espiral de aprendizagem que transforme crianças e jovens acríticos e receptivos a tudo o que lhes queiram impingir em seres críticos, exigentes, imunes às distintas formas de manipulação que se lhes dirigem.

Só pela massificação da educação conseguiremos resistir a tanto atropelo, superando os quadros atuais que são de consumado crime de lesa-cidadania. Para isso, os pais e educadores têm que contar com a criação de condições para que problema tão grave a médio, longo prazo se resolva. O obscurantismo tanto serve às ditaduras mais ferozes como aos arremedos de democracia, em que lamentavelmente vivemos. A crise mundial aí está e é o resultado dos desvarios a que os sucessivos governos, na Europa, nos conduziram, com o assentimento silencioso dos povos. Se as crianças são o melhor do mundo, é crime de lesa-pátria não pugnar denodadamente para que se lhes propicie condições de desenvolvimento saudáveis, em que não cabem ações de manipulação como as que na publicidade e no marketing a elas dirigidas se consubstanciam.

“CORRER” COM OS INQUILINOS, NÃO IMPORTA COMO, QUE SÃO UM ESTORVO INDESEJÁVEL…

“O senhorio quer que eu deixe a casa. Porque tem quem a compre por bom dinheiro, mas com o inquilino dentro o preço não lhe convém.

E já me mandou alguém com uma oferta, baixa, para eu sair. Mas com a ameaça de que, se não sair dentro de 3 meses, algo de mal me poderá acontecer.

E as visitas têm-se sucedido.

Estou com receio de que algo me aconteça. Sinto-me pressionada. Não sei o que fazer. Porque um polícia já me disse que isto não é nada com eles, mas com os tribunais. Que vá a um advogado.”

O assédio é, desde logo, crime.

Previsto e passível de sanções pelo artigo 154 - A do Código Penal:

“1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.”
2 - …
3 - Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.
4 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
…” Ler + (...)

Quais as soluções para a greve? "O Direito poderá já não resolver tudo"

Luís Gonçalves da Silva, especialista em Direito do trabalho explica que o Governo poderia aplicar o regime militar para os camionistas que ficariam sujeitos ao crime de deserção em caso de desobediência.

A greve dos motoristas já dura desde segunda-feira e o tom sobe de dia para dia. Depois de alguns motoristas se recusarem a cumprir a requisição civil e de o Governo reagir notificando os trabalhadores, os grevistas anunciaram que deixariam de cumprir os serviços mínimos e a situação agudizou-se. Perante este cenário, o especialista em Direito do trabalho Luís Gonçalves da Silva deixa um alerta: "O Direito poderá já não resolver tudo".

Entrevistado pela TSF, Luís Gonçalves da Silva explica que, além da requisição civil total, o Governo poderia aplicar o regime militar para os camionistas que ficariam sujeitos ao crime de deserção em caso de desobediência.

"Em vez de ter remetido para a manutenção do regime laboral aplicado, pode alterar esse mesmo regime e, portanto, remeter para a lei geral do trabalho em funções públicas ou até mesmo para o regime de disciplina militar. Chamo à atenção que deixaríamos de estar presente o crime de desobediência, mas teríamos outros crimes como o crime de deserção. Portanto, todo um quadro sancionatório bastante mais duro." Ler + (...)

“Correr” com os inquilinos, não importa como, que são um estorvo…

“O senhorio quer que eu deixe a casa. Porque tem quem a compre por bom dinheiro, mas com o inquilino dentro o preço não lhe convém. 

 

E já me mandou alguém com uma oferta, baixa, para eu sair. Mas com a ameaça de que, se não sair dentro de três meses, algo de mal me poderá acontecer.

E as visitas têm-se sucedido.

Estou com receio de que algo me aconteça. Sinto-me pressionada. Não sei o que fazer. Porque um polícia já me disse que isto não é nada com eles, mas com os tribunais. Que vá a um advogado.”

O assédio é, desde logo, crime.

Previsto e passível de sanções pelo artigo 154 – A do Código Penal:

“1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.” Ler + (...)

XIV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos “A Sociedade Digital e os Novos Rumos do Direito”.

É com alegria que divulgamos o XIV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos “A Sociedade Digital e os Novos Rumos do Direito”.

 O evento será realizado nos dias 15 e 16 de agosto de 2019, às 09 horas Auditório do Superior Tribunal de Justiça, Brasilia Distrito Federal.

Se não pediste e to dão, pagar não é contigo, não!

 

"In" Jornal de Belmonte, 14.8.2019

Contéudos digitais "impontados" ao consumidor: nada a fazer por omissão na Lei?

Marcelo dá luz verde a coimas para quem deite beatas para o chão

Parlamento aprovou projeto de lei que pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar pontas de cigarro para a via pública.

O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, o diploma relativo à redução do impacto das pontas de cigarros no meio ambiente apesar de "boa parte das suas normas" serem "meramente programáticas" e da data de entrada em vigor do essencial.

Esta foi uma das sete promulgações assinadas por Marcelo Rebelo de Sousa de diplomas da Assembleia da República, conforme informação na página oficial da Presidência da República.

"Chamando a atenção para o facto de boa parte das suas normas -- algumas das quais relevantes - serem meramente programáticas e de mesmo a entrada em vigor do essencial da parte precetiva só ocorrer dentro de um ano, o Presidente da República promulgou o diploma relativo à redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente", refere.

Em 19 de julho, o Parlamento aprovou um projeto de lei que pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar pontas de cigarro para a via pública. Ler + (...)