[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

007 – “Ordem para matar”! 707 – Ordem para pagar?


 
Mário Frota *

“O telefone para contactos do estabelecimento comercial em que comprei determinados produtos (reclamações, esclarecimentos, recurso à garantia) tem como prefixo 707.

De cada vez que se telefona, as chamadas “escaldam” a factura. Contactos simples representam custos acrescidos.

Em certas dependências da administração pública também (a Direcção-Geral do Consumidor, CP, CTT e tantos mais dispunham de uma linha 707): e a Provedoria de Justiça considerava legal o procedimento”.
“Um [indivíduo] participa um sinistro a uma seguradora multi-riscos, número 707 ... e ainda paga a chamada? No caso: 3,19 €!!!

Professor Mário Frota, isto é assim? Comunicações pagas tipo valor acrescentado para participar um sinistro a uma seguradora com que contratámos um seguro?
Não lhe parece que isto enquadra já um abuso, caso o preço das chamadas reverta a favor da companhia de seguros?
"Quid juris"?
Na realidade…
Importa distinguir:

. os serviços prestados pelos estabelecimentos particulares

. dos da administração pública.

O comércio em geral recorria ao 707 para tirar vantagens dos custos nele implicados.

Conquanto a entidade reguladora houvesse estabelecido em 2004 valores máximos por unidade de tempo para os números compostos pelo prefixo 707:

“Os preços máximos a pagar pelo usuário para os números das gamas “707”… são os seguintes:

- € 0,10 por minuto para chamadas originadas nas redes fixas

e € 0,25 por minuto para chamadas originadas nas redes móveis,

definindo-se a tarifação ao segundo a partir do primeiro minuto.”

A administração pública usou também de tais vantagens na ânsia de gerar receitas para os cofres do Estado… Incompreensivelmente!

A Directiva dos Direitos do Consumidor de 2011 proibiu-o no quadro das relações jurídicas de consumo.

E, em 2014, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor consagrou-o expressamente no seu artigo 9.º - D:
“Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores

1 - A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas.
…”

O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 13 de Setembro de 2018 em curso, reiterou-o, nestes termos:

“O artigo 21.°, primeiro parágrafo, da Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, … deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.”

A Provedora de Justiça, a 5 de Abril de 2018, emitiu um comunicado, nos termos do qual

“… adverte para a circunstância de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado continuarem a usar linhas telefónicas de custos acrescidos (com os prefixos 707), como meio de contacto com os utentes, em desrespeito à legislação em vigor. Situação semelhante acontece com diversas empresas privadas"

"Não é legal a utilização de linhas de telefone de custos acrescidos pela administração pública como meio de contacto pelos cidadãos". Nem, no caso das empresas privadas, nas linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda.”

É o art.º 11 do DL 135/99 (alterado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de Maio) que rege neste particular.

Por conseguinte, tanto para os serviços da administração pública, como para as empresas que integram a constelação dos distintos mercados de consumo (geral, financeiro, de serviços públicos essenciais…), tal prática é vedada, não sendo lícito que sujeitem os consumidores a custos acrescidos para as chamadas que efectuem para tais estabelecimentos.

Ao tempo, TAP, CP, CTT, AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, Lojas e Espaços do Cidadão, Instituto de Segurança Social, Serviços Municipais, Direcção-Geral do Consumidor, ADSE, Instituto da Juventude, CGD, Santander, Millenium BCP, Prosegur, Securitas, Logo, Mapfre, Via Verde, Continente, entre outros, mantinham tais linhas.
P.S. No quadro de uma relação jurídica de consumo que se protraia no tempo, quer por virtude do exercício do direito de garantia, quer pela participação de um sinistro, por exemplo, não deve ser exigido qualquer montante ao consumidor nem sequer os custos de uma qualquer chamada base. Sob pena de especulação.

* apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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