[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

AS MISÉRIAS DAS FÉRIAS... FÉRIAS, COMPRAS E PREÇOS



Há três anos publicávamos este texto. Que mantém, aliás, plena actualidade:

A afluência a praias, estâncias balneares e outros lugares de vilegiatura assume, particularmente em Agosto, expressão multitudinária.
As pessoas invadem os espaços e a vida torna-se difícil. Os momentos de lazer transformam-se em um insuportável exercício de sobrevivência. Movimento extraordinário de carros, multidões nos super e hipermercados, gente a rodos nos restaurantes, enfim…
E o que se verifica com os super e hipermercados de conhecidas cadeias de distribuição?
Quebra na higiene, como o denunciava clamorosamente uma munícipe de Lagos, em tais espaços onde os géneros correntes estão disponíveis à generalidade dos consumidores. Políticas de preços com o natural aproveitamento da procura em excesso – quanto a oferta é escassa e a procura alta, os preços sobem naturalmente. E há uma sorte de promoções artificiais em que se baixa o preço de produtos supérfluos para aumentar o dos que compõem o cabaz de produtos básicos.
Pior, nem sempre se exibe os preços dos produtos, o que constitui um ilícito de mera ordenação social.
E nem sempre é fácil consultar um qualquer colaborador do estabelecimento porque, apesar do aumento do movimento e a anormal afluência de consumidores, muitos mantêm os mesmos efectivos para não aumentar as despesas com o pessoal.
E quando os preços não constam dos produtos, o que diz a lei?
Desde logo, que os preços têm de figurar invariavelmente em distintos suportes:
LEI DOS PREÇOS
Artigo 1.º
Indicação de preços
1 - Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor.
2 - Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.
3 - Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.
4 - Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido para determinados produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.
5 - O preço de venda e o preço por unidade de medida, seja qual for o suporte utilizado para os indicar, referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.
6 - Os géneros alimentícios comercializados nos hotéis, estabelecimentos similares e cantinas, desde que sejam consumidos no local da venda, são objecto de disposições especiais."
E DE QUE MODO DEVEM ESTAR OS PREÇOS AFIXADOS?
Artigo 5.º
Formas de indicação do preço
“1 - A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se:
a) 'Letreiro' todo o suporte onde seja indicado o preço de um único bem ou serviço;
b) 'Etiqueta' todo o suporte apenso ao próprio bem ou colocado sobre a embalagem em que este é vendido ao público, podendo, no entanto, ser substituída por inscrição sobre a embalagem, quando a natureza desta o permita;
c) 'Lista' todo o suporte onde sejam indicados os preços de vários bens ou serviços.
3 - Só podem ser usadas as listas quando a natureza dos bens ou serviços torne materialmente impossível o uso de letreiros e etiquetas ou como meio complementar de marcação de preços.
4 - Em qualquer caso, a indicação do preço deve ser feita na proximidade do respectivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor.
5 - Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto, podem ser objecto de uma única marcação de preço.
6 - Quando o preço indicado não compreender um elemento ou prestação de serviço indispensável ao emprego ou à finalidade do bem ou serviço proposto, essa particularidade deve estar explicitamente indicada.
7 - Sem prejuízo da informação relativa a outras formas de pagamento, deve ser indicado sempre o preço a pronto pagamento.”
E QUAIS AS PENALIDADES PARA OS QUE NÃO CUMPREM ESTAS REGRAS ELEMENTARES?
A lei, mesmo nas páginas oficiais mais acreditadas, ainda traz os montantes em escudos:
“Artigo 11.º
Infracções
1 - As infracções ao disposto nos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do presente diploma constituem contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
a) De 50 000$00 a 750 000$00 se o infractor for uma pessoa singular;
b) De 500 000$00 a 6 000 000$00 se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 - A negligência é punível.”
Ou seja, tratando-se de uma sociedade comercial, as coimas vão de 2.493.99 a 29 927.87€.
Mas como o mês de Agosto é de férias, por excelência, talvez os agentes da ASAE estejam, de momento, a gozar, de resto, o merecido descanso. E é pena! Porque a colheita seria enorme, decerto não proporcional aos lucros obtidos pelas grandes cadeias de distribuição… por tamanhas distracções que lesam sobremodo o consumidor!

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