[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

“Correr” com os inquilinos, não importa como, que são um estorvo…


“O senhorio quer que eu deixe a casa. Porque tem quem a compre por bom dinheiro, mas com o inquilino dentro o preço não lhe convém. 
 
E já me mandou alguém com uma oferta, baixa, para eu sair. Mas com a ameaça de que, se não sair dentro de três meses, algo de mal me poderá acontecer.
E as visitas têm-se sucedido.
Estou com receio de que algo me aconteça. Sinto-me pressionada. Não sei o que fazer. Porque um polícia já me disse que isto não é nada com eles, mas com os tribunais. Que vá a um advogado.”
O assédio é, desde logo, crime.
Previsto e passível de sanções pelo artigo 154 – A do Código Penal:
“1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.” Ler + (...)

Sem comentários: