[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

“CORRER” COM OS INQUILINOS, NÃO IMPORTA COMO, QUE SÃO UM ESTORVO INDESEJÁVEL…

“O senhorio quer que eu deixe a casa. Porque tem quem a compre por bom dinheiro, mas com o inquilino dentro o preço não lhe convém.
E já me mandou alguém com uma oferta, baixa, para eu sair. Mas com a ameaça de que, se não sair dentro de 3 meses, algo de mal me poderá acontecer.
E as visitas têm-se sucedido.
Estou com receio de que algo me aconteça. Sinto-me pressionada. Não sei o que fazer. Porque um polícia já me disse que isto não é nada com eles, mas com os tribunais. Que vá a um advogado.”

O assédio é, desde logo, crime.

Previsto e passível de sanções pelo artigo 154 - A do Código Penal:
“1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.”
2 - …
3 - Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.
4 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
…” Ler + (...)

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