[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Declaração de crise energética permite ao Governo agravar tarifas e preços da energia

Lei de 2001 atribui poderes extraordinários ao Governo para minorar os efeitos das perturbações no abastecimento energético, nomeadamente o aumento dos preços da energia ou a restrição do uso de veículos motorizados.

Através da declaração de crise energética, o Governo tem à sua disposição um amplo conjunto de poderes extraordinários para minorar os efeitos das perturbações no abastecimento energético. Desde condicionar os fornecimentos de energia aos consumidores até impor a partilha dos recursos entre os operadores ao nível nacional, restringir o uso de veículos motorizados particulares através de proibições de ciculação, penalizar o uso de viaturas particulares em subocupação, reduzir os limites máximos de velocidade ou agravar as tarifas e os preços da energia. Ler + (...)

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