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terça-feira, 13 de agosto de 2019

Multa ou prisão. O que pode acontecer em caso de incumprimento da requisição civil

Quem não cumprir a requisição civil, decretada pelo Governo, está sujeito por lei a crime de desobediência e a despedimento por justa causa.

Os motoristas que incumprirem a requisição civil incorrem em crime de desobediência, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, além de despedimento com justa causa, segundo advogados consultados pela Lusa.
Quem não cumprir a requisição civil, decretada pelo Governo, está sujeito por lei "a crime de desobediência e a despedimento por justa causa", afirmou o advogado de direito laboral Luís Gonçalves da Silva.
 Segundo explicou à Lusa o especialista, a requisição civil "coloca as pessoas ao dispor do Estado, ou seja, ficam requisitadas e o vínculo laboral é entre o trabalhador e o Estado". Ler + (...)

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