[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

PUBLICIDADE A JOGOS DE FORTUNA E AZAR EM PORTUGAL “UK bane publicidade à PokerStars.FR ASA

Ou Advertising Standards Authority, é a instituição que controla e regula a publicidade no Reino Unido e esta semana baniu o anúncio televisivo da PokerStars emitido a 26 de Outubro de 2017.
Numa primeira visualização, destaque para a curiosa a publicidade no UK a mercado FR no final do ano passado:
O regulador recebeu uma queixa que a publicidade tratava o jogo de uma forma imprudente, por estar implícito que os jogadores inexperientes podem ganhar grande no poker, reclamação que a ASA deferiu por “representar comportamentos de jogo que são socialmente irresponsáveis e no contexto da negligência.”
A PokerStars responde com o óbvio “bluff em si não é uma acção imprudente e que não há sugestão que qualquer jogador do anúncio seja novo ao jogo. Os jogadores parecem familiarizados com o jogo, com a sua própria mesa de poker em casa.
“Como o anúncio apenas mostra o jogador a poder fazer bluff na vida real, em circunstâncias não relacionadas com poker, e não deixou implícito que tem qualquer outra experiência com o jogo, consideramos que a publicidade sugere que o jogador pode distinguir-se no poker sem qualquer experiência prévia no jogo. Isto, assim sendo, retrata o comportamento de jogo de forma irresponsável. Sobressair no poker requer uma combinação de estratégia, skill e sorte de forma a regularmente ter sucesso com bluff, com os jogadores a necessitarem de perceberem todos estes aspectos em adição a experiência de jogo real.” contestou ASA
Para os interessados, aqui podem encontrar a decisão por completo da ASA, que encontrou falha da publicidade em cumprir as regras 17.3.1 e 17.3.8 (Gambling) do BCAP Code.”
E o que se passa em Portugal?
A publicidade ao POKER corre a escâncaras na televisão. E até há referência a preensas figuras públicas que em tal participam.
O que diz a este respeito, em Portugal, o Código da Publicidade?
  Artigo 21.º
Jogos e apostas              
1 - A publicidade de jogos e apostas deve ser efectuada de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a protecção dos menores, bem como de outros grupos vulneráveis e de risco, privilegiando o aspecto lúdico da actividade dos jogos e apostas e não menosprezando os não jogadores, não apelando a aspectos que se prendam com a obtenção fácil de um ganho, não sugerindo sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do jogo, nem encorajando práticas excessivas de jogo ou aposta.
2 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas que se dirija ou que utilize menores enquanto intervenientes na mensagem.
3 - É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infra-estruturas destinadas à frequência de menores.
4 - É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha recta de escolas ou outras infra-estruturas destinadas à frequência de menores.
5 - Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas.
6 - As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos.
7 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado.”
Sem uma educação institucional de base que previna contra a natureza viciante e dissolutora do jogo, a despeito das intenções que o texto da lei tende a reflectir, a publicidade ao jogo é sempre perniciosa. E deveria ser vedada, como o fez a liberal Grã-Bretanha. O poder das restrições existe exactamente para isso. O número de jogadores anónimos viciados tende a crescer consideravelmente, como é de domínio público.

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