[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 1 de agosto de 2019

Rede de Emergência de Postos de Abastecimento

O Decreto-Lei n. º 114/2001, de 7 de abril, estabelece as disposições aplicáveis à definiçãode Grise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação, enquadrando a necessidade de serem implementados mecanismos que permitam a concretização de medidas de emergência adequadas a garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Nesse sentido, e no caso de vir a ser declarada a situação de crise energética, por Resolução do Conselho de Ministros c::onforme previso no referido diploma legal, deverá ser dado cumprimento ao disposto na Portaria n. º 469 /2002, de 24 de abril, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de publicação da lista de postos que constituem a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA), a qual deve ser afixada”( … ) em local bem visível, em todos os postos de abastecimento do continente e nos locais habituais de todas as sedes de concelho e de freguesia do continente.” (n.º 3 da referida Portaria). Ler + (...)

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