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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Audiência Pública na Câmara dos Deputados


No dia 03 de setembro de 2019, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon, participou da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, representado pela Diretora Adjunta da Revista de Direito do Consumidor, Dra. Clarissa Costa de Lima. 
Em seguida, foi instalada (04 de setembro) a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do Superendividamento.

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