[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

PORTUGAL POR UM CÓDIGO DOS CONTRATOS DE CONSUMO

PORTUGAL
POR UM CÓDIGO DOS CONTRATOS DE CONSUMO
Mário Frota *

 “O Primeiro de Janeiro”, periódico reputado que se editara na Invicta, dera à estampa, em Março de 2006, um artigo nosso do teor seguinte:

“Dez anos depois:
O anteprojecto por que ansiáramos durante 20...

No final dos anos 80 escrevêramos n’ “O Primeiro de Janeiro”, na sequência de sucessivas sugestões e propostas carreadas ao Governo:

“Um Código é, segundo as enciclopédias: colecção, compilação de leis, regulamentos, preceitos, convenções, fórmulas, regras, …

O vocábulo código vem do latim codex ou caudex.

Os comerciantes designavam codices accepti et recepti os seus livros de escrituração e os simples títulos ou documentos públicos eram também codices: daí advém o nome por que se intitulavam os maços de documentos antigos recolhidos nos arquivos e bibliotecas.

Porém, só no século III é que o termo codex foi aplicado a uma colecção de leis.

Daí que se registem os Códigos Gregoriano, Teodoniano e Justinianeu”.

A palavra código tem hoje, porém, um sentido técnico.

Não lhe quadra tão só o conceito que visa a exprimir simples colecções, compilações ou incorporações de leis.

Código é um corpo jurídico ordenado sintética e sistematicamente de harmonia com um plano, metodológico e científico, susceptível de abarcar as regras que a determinado ramo de direito ou acervo normativo compitam.

De há muito já, ante a dispersão das regras que directa ou reflexamente tutelam a posição jurídica do consumidor, vimos sustentando vigorosamente a necessidade de um Código de Direitos do Consumidor ou simplesmente de Direito do Consumidor.

Nele se compendiariam as regras, de harmonia com um quadro próprio, vertidas em inúmeros domínios susceptíveis de recondução à temática do consumo e à sua interconexão com os consumidores.

O direito do consumo é considerado em diferentes latitudes como um ramo de direito, dotado de autonomia, ao menos funcional!

Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se enunciem e desenvolvam princípios e se plasmem regras precisas.

Espíritos bem pensantes preferem os mais de 1500 diplomas dispersos, incoerentes, incongruentes nas soluções, sobreponíveis, plenos de brechas, que ora regem este domínio específico.

Espíritos bem pensantes, decerto menos fundadamente, preferem o caos à ordem. A dispersão e a desconexão à concentração e ao encadeamento preceptivo. O mar encapelado ao mar chão.

A tempestade à bonança. O risco à segurança. A guerra à paz. A dúvida à certeza.

Preferem, afinal, o nada a algo.

Ou, por outra, bolsam enormidades (fruto de incontida ignorância) com a segurança de quem pretende passar por gente esclarecida e douta…

Invocam tais espíritos que o direito do consumo está em constante mudança. Que as normas não são definitivas. Que se não pode cristalizar em regras algo que é volúvel e voga ao sabor da ciência, em constante mutação.

Afinar por um tal diapasão significa ignorar a capacidade de previsão do direito, as técnicas de modelação ou de plasticização de que o direito se socorre para captar condutas e lhes definir o sentido. A generalidade e abstracção da norma jurídica. De outro modo, ignoram não só a realidade e a mutabilidade dos factos como as técnicas de que o legislador se socorre para acudir às situações do quotidiano.

Tendo o Código Civil como paradigma, ignoram que outros códigos há de maior ou menor expressão: o Código do Notariado, o Código de Registo Civil, o Código Tributário, o Código da Estrada, o Código do IVA, o Código da Publicidade. E, no entanto, não há quem discuta o paralelismo ou as dissemelhanças formais e / ou materiais entre tais colecções de regras, de normas...

O direito do consumo tem objecto próprio. O direito do consumo tem método próprio. O direito do consumo tem princípios contradistintos. Tal como o direito comercial e o direito do trabalho. E, no entanto, continua a negar-se-lhe, entre nós, autonomia e a pretender que o Código é ou utopia ou rematado disparate de uma perspectiva lógico-construtiva.

Esquecem os nossos detractores que há Códigos e códigos. Que os códigos não afinam todos pelo mesmo figurino. Que há Códigos Civis, por exemplo, que assentam em modelos distintos e que não recobrem, ainda que para um mesmo padrão civilizacional, domínios inequívocos.

Citem-se alguns exemplos:

• O Código Civil Italiano abrange não só a matéria de direito civil como de direito laboral e direito comercial;
• O Código Civil Suíço não encerra a parte atinente às obrigações, havendo, em paralelo, um Código das Obrigações;
• O Código Civil Português já não consagra, como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal [1];
• Códigos Civis há, designadamente na América Latina, em que a matéria respeitante à família constitui preocupação autónoma - há códigos de família separados …

Um não mais findar de exemplos. De onde, pois, a relutância?

Um Código de Direitos do Consumidor é um primeiro passo para a dignificação do direito do consumo.

O exemplo de França é, a todas as luzes, de uma grandeza plena de significações.”

Como o é o do Brasil. E mais recentemente o da Itália.

Nesse interim, sob os auspícios do ministro da Justiça de Cavaco Silva, Laborinho Lúcio, e no Instituto Francisco Sá Carneiro, sob a direcção de Leonor Beleza, levámos a cabo uma Conferência Internacional em que participaram, entre outros, Jean Calais-Auloy, o Papa do Direito Europeu do Consumo e autor do anteprojecto francês, e Thierry Bourgoignie, que na Bélgica outro tanto fizera.

E um sem número de iniciativas fadadas ao insucesso porque a generalidade dos académicos se postava na trincheira dos que combatiam à exaustão qualquer ideia de codificação.

A codificação constituiu, afinal, um longuíssimo processo em que se passearam nomes que se postaram nos antípodas da iniciativa.

Um pacto não escrito excluiu-nos de qualquer participação: o poder tem razões que a razão não conhece...

Mas a 15 de Março de 2006 apresentou-se finalmente o anteprojecto. Após tão longo parturejar, será altura de se debater o trabalho que se espera haja sido laborioso.

É a altura - dos que foram privados de participar - de apostar no seu domínio das realidades circum-envolventes, concorrer para que o Código seja um instrumento digno e adequado a regular as relações jurídicas do consumo.

Nós que participáramos dos trabalhos do Código brasileiro que comemorou a 11 de Março pº pº 15 anos de vigência, poderemos, enfim, apreciar o que se supõe haver sido o hercúleo trabalho da extensa comissão de codificação portuguesa.

Não desperdiçaremos a oportunidade para o fazer... em homenagem ao sumo interesse dos consumidores.”

Daí que propendamos a sustentar a CODIFICAÇÃO do direito do consumo.

Afigura-se-nos, porém, que de entre as duas modalidades de que se reveste ou em que se revê a codificação – de raiz e de base compilatória – a que ora se nos oferece tende a assimilar-se mais a um código-compilação de que a um código de raiz. Com profundíssimas insuficiências de índole formal como substancial.

É a própria comissão a declarar, afinal, que o Código compendia as normas de 16 diplomas legais que revoga integral ou parcialmente.

Se compulsarmos, porém, os diplomas que Ângela Frota, in “Dos Contratos de Consumo em Especial”, Coimbra Editora, 2ª edição, recopila em 2000, que de 1929 até à data da edição perfazem a interessante soma de 163, concluiremos que o Código que, em anteprojecto, se apresenta, e que “marinou” durante 10 anos, é pouco ambicioso e deixa de regular um sem número de dispositivos que permanecerão fora dos seus quadros previsionais.

Donde, o primeiro reparo:

- O Código pode disciplinar de forma consequente domínios outros, v. g., dos inúmeros diplomas que, em paralelo, continuam a vigorar de forma avulsa.

Ademais, haveria que ousar no que tange aos outrora denominados serviços públicos essenciais (hoje cunhados como serviços de interesse geral ou de interesse económico geral) e o mais que se fez foi tornar à forma primitiva da Lei 23/96, de 26 de Julho, que entre os tais serviços considerava o serviço telefónico que a Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, subtraíra ao seu manto de tutela. Mas nada se progrediu como se o conceito não fosse evolutivo e, no caso, nele não devesse figurar, por exemplo e por extenso, todo o vasto leque das comunicações electrónicas, que se não esgotam obviamente no que se prende com os serviços fixo e móvel de telefones ou das telecomunicações.

Já que se pretende codificar, que se alargue o âmbito, tão reduzido embora de domínios de que o legislador se recobre.

Dez anos de preparação legislativa permitiriam uma maior reflexão e um propósito mais consequente do que o que ora se oferece à comunidade jurídica.

Em suma, somos de parecer que a haver codificação – e aceitamo-la sem reservas – que se alargue o âmbito do Código, por um lado, fundindo com soluções actualistas maior número de diplomas avulsos, recusando, porém, um mero código-compilação, como o que emerge da iniciativa ora em foco.

No entanto, propendemos a separar as águas. E pela relevância que é susceptível de assumir, afigura-se-nos de elaborar autonomamente um Código Penal e Contra-Ordenacional do Consumo pelas especificidades que tais matérias necessariamente postulam e de molde a recentrar domínio tão relevante em um só Código, subtraindo-se ao Código Penal todas as matérias que quadram a domínio tal.

O facto em si não descaracterizaria o actual esforço legislativo, que se estendeu, aliás, por uma longa década, como noutro passo se assinalou, mas que se revela extraordinariamente limitado.”

Catorze anos depois, perdeu-se o rasto ao anteprojecto/projecto do Código. Talvez o facto de o texto se apresentar eivado de significativas lacunas, como na oportunidade houve o propósito de denunciar, a que acresce um ror de matérias nele inclusas que de todo não relevam do direito do consumo, numa algaraviada inconcebível que espíritos menos críticos repudiaram ab initio, haja obtemperado a que se não avançasse no processo legiferante.

O facto em si nada justifica, antes exigiria arrojo e suficiente flexibilidade para que dimensões que de todo escapam ao texto enunciado nele figurassem, definindo-se a disciplina integral dos contratos de consumo em especial, que ora incompreensivelmente lhe escapa. Por ignorância ou menor sensibilidade…

Ignora-se de todo o que se terá conjecturado nos gabinetes ministeriais para a paralisação que sobreveio à apresentação do projecto com correcções pontuais determinadas pela discussão pública e pelos contributos carreados pelos cerca de 70 respondentes de distintos quadrantes que do debate público participaram.

Ter-se-á, isso sim, sustado o processo e alimentado o surto inestancável de diplomas avulsos que respondem a necessidades pontuais, mas negam a construção de um sistema de regras no quadro de um Sistema Nacional de Protecção do Consumidor, que de todo falece entre nós com o que em rigor o deve apetrechar.

Também neste particular Portugal carece de ordem e disciplina para que os direitos se sustentem e efectivem e o direito triunfe!

A realidade com que nos confrontamos só avantaja os ajuramentados inimigos da cidadania. E aí, por acção ou omissão, o Governo tem sido um aliado nada desprezível (pelo contrário!) dos pescadores de águas turvas a quem o statu quo serve de forma soberana, irrecusável!

Onde pára o projecto de Código de Direitos do Consumidor que Sócrates, então com a “pasta” da política de consumidores, ainda secretário de Estado adjunto do Ambiente, prometera em 1995?”
O projecto de Código não vingou: o Secretário de Estado, ao tempo, Fernando Serrasqueiro, com um veto de gaveta obstou ao pior: um mal amanhado Código que seria um autêntico aborto jurídico com a pena de sábios que mal dominavam os temas no direito do consumo imbricados.
O facto é que a dispersão de diplomas no particular dos contratos típicos de consumo, ampliados superlativamente, conduz hoje em dia a que obtemperemos.
Inclinamo-nos ora mais por um Código-compilação de Contratos de Consumo do que por um código de raiz de Direito do Consumo.
Um Código-compilação `”à droit constant”, susceptível, pois de actualização permanente, um código aberto, à semelhança do que ocorre, em geral, em França.
Que não tarde, que um Código-compilação em que se expurguem as excrescências e se sistematize uma parte geral que discipline a mancheia de contratos típicos e, depois, se ocupe autonomamente das especificidades de cada um quanto à constituição, modificações e extinção, é algo de que carecemos como de pão para a boca.
Dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais aos de serviços fúnebres sociais há um largo espectro a regular de forma consequente, que o quadro actual oferece de modo avulso, incongruente, desconexo…

Mário Frota
Fundador e presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Fundador e primeiro presidente da AIDC – IACL
Antigo professor da Faculté de Droit à l’ Université de Paris XII






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