[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 10 de setembro de 2019

Diário de 10.9.2019

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902 
Assembleia da República 
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Ler + (...)

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