[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Diário de 19.9.2019


Lei n.º 120/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831325

Assembleia da República
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

Decreto-Lei n.º 141/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831326

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Decreto-Lei n.º 142/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831327

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Declaração de Retificação n.º 43/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831328

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831329

Justiça
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

Portaria n.º 320/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831330

Adjunto e Economia
Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

Portaria n.º 321/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831331

Adjunto e Economia
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

Portaria n.º 322/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831332

Adjunto e Economia
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19124831333

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro

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