[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Diário de 20.9.2019


Assembleia da República
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
Assembleia da República
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»
Assembleia da República
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio

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