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sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Fisco vai mesmo ter de devolver ISV de carro usado importado





O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente.


A notícia é avançada esta sexta-feira pelo Jornal de Negócios, que observa que a decisão, agora definitiva, deverá servir de exemplo para a resolução de casos semelhantes.
Ao impedir o recurso do Fisco, o Tribunal vem dar seguimento å decisão tomada em maio pelo Centro de Arbitragem Administrativa que, tal como a Comissão Europeia tinha já alertado, defende que o cálculo do ISV – o chamado “imposto de matrícula” – não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados.
O processo em causa teve origem na importação em 2018 da Alemanha para Portugal de um carro de passageiros a gasóleo com matrícula de 2017. Ler + (...)

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