[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Lei que protege mais os consumidores em conflitos já está em vigor

Empresas obrigadas a aceitar a mediação ou a arbitragem no caso de conflitos relativos a bens ou serviços de valor até 5000 euros.
Todas as empresas estão, a partir desta segunda-feira, obrigadas a aceitar a arbitragem ou à mediação nos conflitos de consumo até 5000 euros, quando até agora, a sua adesão a meios alternativos aos tribunais era voluntária.
A lei 63/2019, publicada em de 16 de Agosto, e já em vigor, é um volte-face positivo para os consumidores, porque lhes dá a possibilidade de imporem a resolução de conflitos de consumo à arbitragem necessária ou mediação em conflitos de “baixo valor económico”. A resolução alternativa de litígios de consumo é levada a cabo por entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Nas situações em que não seja alcançado um acordo, é possível recorrer ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido. Ler + (...)

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