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quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Proteção de Dados recebe 20 pedidos de dispensa de multa num mês

Cerca de 20 entidades públicas pediram, no último mês, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) dispensa de multas por incumprimento da nova lei de proteção de dados de pessoas singulares, motivando uma deliberação da CNPD.

 Na deliberação, aprovada há uma semana, em 3 de setembro, e publicada no 'site', a presidente da comissão, Filipa Calvão, esclarece que a CNPD não aprecia antecipadamente a dispensa de penas ainda não aplicadas e esta só pode ser requerida pelas entidades públicas e decidida "após a notificação da acusação da prática de um ilícito contraordenacional e no âmbito de um concreto processo de natureza contraordenacional".

 Todos os requerimentos de dispensa "apresentados fora deste contexto não justificam a abertura de procedimento decisório", diz a CNPD na deliberação, explicando que o motivo é não estarem ainda verificadas as circunstâncias que "permitem o exercício daquela faculdade [de dispensa] legalmente atribuída". Ler + (...)

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