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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Publicada lei que dá à CMVM a supervisão de sociedades gestoras de fundos

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai passar a ser a responsável pela supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, segundo a lei hoje publicada.

 Atualmente, a supervisão desta indústria de fundos de investimento estava repartida entre a CMVM e o Banco de Portugal, mas com a publicação deste decreto-lei hoje, em Diário da República, a CMVM passa a concentrar as vertentes prudencial e comportamental da supervisão desta indústria, considerando o preâmbulo da lei que assim são eliminadas áreas de sobreposição entre reguladores, tornando-se a supervisão mais eficaz.

 "Permite à CMVM ter uma visão de conjunto, mais completa e integrada, destas entidades e das atividades desenvolvidas pelas mesmas. Ao concentrar as competências de supervisão possibilita-se uma atuação mais rápida e uma fiscalização mais intensa do supervisor, tendo em vista melhorar a eficácia da supervisão", refere o preâmbulo da lei, afirmando que para as entidades supervisionadas há também as vantagens da redução da burocracia e dos custos regulatórios já que passam a relacionar-se apenas com um supervisor. Ler + (...)

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