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quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Publicado diploma para pagamento do IVA por débito direto

O diploma que alarga em cinco dias o prazo para pagamento do IVA e abre caminho à opção pelo débito direto foi hoje publicado, mas não há ainda uma data para que esta nova funcionalidade fique disponível. 

De acordo com as novas regras, que entram em vigor em 01 de outubro, os contribuintes abrangidos pelo regime mensal do IVA passam a poder entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações.
Já os contribuintes que se encontram enquadrados no regime trimestral passam a poder entregar o imposto até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações.
Em maio, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, referiu que este alargamento do prazo em cinco dias era uma forma de permitir "aos agentes económicos a opção pelo débito direto". Ler + (...)

 

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