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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

RGPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados recusa aplicar nove artigos do regulamento da privacidade

A entidade que supervisiona o tratamento de dados pessoais invocou um acórdão produzido pelo Tribunal de Justiça da UE em 1989 para decidir deixar de aplicar parte ou totalidade de nove artigos da lei nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Entre os artigos visados, figura o artigo relativo ao valor máximo de 20 milhões de euros para as contraordenações.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) decidiu deixar de aplicar total ou parcialmente nove dos 67 artigos que compõem a Lei Nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Numa deliberação aprovada a 3 de setembro, a entidade que supervisiona o tratamento de dados decidiu, por sua iniciativa, «desaplicar» parte dos artigos em causa, por considerar que violam o espírito do texto do RGPD aprovado pelo Parlamento Europeu, ou geram interpretações potencialmente erróneas das datas e contraordenações previstas para as entidades que não respeitam as regras da privacidade. O RGPD começou a vigorar em Portugal a 8 de agosto através da Lei 58/2019. O que significa que parte ou totalidade dos nove artigos da Lei Nacional visados pela CNPD não tiveram sequer um mês de aplicação. Entre os artigos e alíneas que deixaram de ter aplicação figuram os que preveem a aplicação de coimas máximas de 20 milhões de euros para os casos mais gravosos de violação da privacidade.Ler + (...)

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