[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Tribunal da UE declara incumprimento de Portugal na conservação de 'habitats'

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou hoje que Portugal falhou na declaração de 61 sítios como zonas especiais de conservação, conforme exigido pela Comissão Europeia no âmbito da diretiva 'Habitats'.

Segundo um comunicado, num acórdão hoje proferido, o TJUE declara que Portugal não designou "como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão nas suas Decisões, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões".
Portugal também não adotou "as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I da Diretiva 'Habitats' e das espécies referidas no anexo II desta diretiva presentes nesses sítios de importância comunitária". Ler + (...)

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