[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Ainda ninguém sabe como aplicar três normas da nova Lei Laboral

Desde o início de setembro que a nova lei laboral está publicada em Diário da República, está em vigor desde 1 de outubro, mas há normas que continuam a despertar dúvidas, avisam os juristas. 

As novas leis laborais estão em vigor desde o início do mês, mas nem todas as normas estão esclarecidas. De acordo com os juristas ouvidos pelo ECO, as mudanças trazidas pela recente revisão do Código do Trabalho está a deixar múltiplas dúvidas relativamente a, pelo menos, três áreas: a formação contínua, o novo banco de horas grupal e a famosa taxa de rotatividade a ser paga pelas empresas que recorram “em excesso” aos contratos a prazo.

Estas mudanças na lei laboral tiveram por base um acordo que envolveu quase todos os parceiros reunidos na Concertação Social (só a CGTP recusou subscrever), o que acabou por ser apontado por Marcelo Rebelo de Sousa como uma das razões para a promulgação deste diploma, que tantas críticas gerou por parte dos partidos mais à esquerda. Ler + (...)

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