[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 1 de outubro de 2019

Novo Código do Trabalho entra em vigor hoje com sombra do Tribunal Constitucional. Isto é o que muda na lei

Do polémico alargamento do período experimental aos novos limites à contratação a termo, o novo Código do Trabalho entra em vigor, esta terça-feira, com a sombra do Tribunal Constitucional. 

 A partir desta terça-feira, há novas regras laborais a ter em conta. Uma semana depois das bancadas mais à esquerda terem pedido a fiscalização da constitucionalidade do novo Código do Trabalho, essas alterações legislativas entram em vigor, incluindo o polémico alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, a limitação da contratação a termo e o novo banco de horas grupal.

Esta revisão do Código do Trabalho teve por base um acordo da grande maioria dos parceiros reunidos na Concertação Social (a CGTP foi a única a não subscrever), o que foi apontado por Marcelo Rebelo de Sousa como justificação para a promulgação do diploma. Além da “amplitude desse acordo tripartido”, o Presidente da República explicou que “os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional” e o seu eventual efeito no mercado de trabalho nacional levaram ao “sim” em causa. Ler + (...)

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