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terça-feira, 1 de outubro de 2019

Prédios em propriedade vertical pagam IMI agravado apenas sobre frações devolutas

A alteração ao Código do IMI determina que as taxas deste imposto podem ser anualmente elevadas para o triplo nos imóveis que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas. 

O agravamento da taxa do IMI vai passar a abranger as frações que se encontrem devolutas quando se trate de imóvel não constituído em propriedade horizontal, indica uma alteração ao Código do IMI que entra esta terça-feira em vigor.

Em causa está uma nova redação do artigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que determina que as taxas deste imposto podem ser anualmente elevadas para o triplo nos imóveis que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.
De acordo com a alteração que entra esta terça-feira em vigor, nos “prédios urbanos parcialmente devolutos” o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, incidirá “apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas”. Ler + (...)

 

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