[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 15 de outubro de 2019

Terrenos cadastrados podem ser regularizados sem multa

Os proprietários de terrenos situados em concelhos onde já há cadastro geométrico poderão fazer registo ao abrigo da nova lei sem terem de pagar multas. Poderão fazê-lo num prazo de 4 anos. 

Os proprietários de terrenos localizados nos concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica (CGPR) também poderão regularizar os registos prediais ao abrigo da nova lei que veio estender o cadastro simplificado a todo o país e sem terem, por esse registo, de suportar o pagamento de quaisquer coimas.

 O novo regime “aplica-se a todos os municípios que dispõem de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou cadastro predial em vigor”, referiu fonte oficial do Ministério da Justiça ao Jornal de Negócios (acesso pago). Em causa, estarão os prédios rústicos e mistos com área igual ou inferior a 50 hectares, segundo prevê a lei. Ler + (...)

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