[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

I JORNADAS DE DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS - A LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD


O RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, compõem, conjuntamente, o núcleo do quadro jurídico do Direito da proteção de dados.  
 

Apesar de o RGPD ser, como todos os regulamentos europeus, de aplicação direta e imediata, a proliferação de cláusulas de abertura de índole legislativa torna necessário, sob pena de impossibilitar a própria aplicação do RGPD, que cada Estado-Membro promova, internamente, a aprovação de uma Lei de Execução. A margem de manobra concedida aos Estados-Membros é, todavia, limitada: devem atuar no limite das suas competências legislativas e respeitar os princípios do RGPD.    

O processo de elaboração da Lei de Execução, particularmente atribulado, culminou com a Deliberação/2019/494, de 3 de setembro, da CNPD: a autoridade de controlo nacional deliberou não aplicar um conjunto heterógeno de preceitos por por considerá-los violadores do primado do Direito europeu e do próprio RGPD. Ler + (...)

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