[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Lei permitiu a partidos escaparem a multas de centenas de milhares de euros

A Lei de Financiamento dos Partidos, aprovada em 2018, permitiu que multas no valor de centenas de milhares de euros a partidos prescrevessem. Autoridade fiscalizadora com falta de meios.

A Lei de Financiamento dos Partidos, aprovada em janeiro de 2018 com os votos favoráveis de dois terços da Assembleia da República, permitiu a prescrição de multas aplicadas aos partidos no valor de centenas de milhares de euros, além de multas de igual ordem cujo pagamento seria exigido a responsáveis partidários.
A notícia é do Público, que dá conta de prescrições relativas a processos abertos contra as contas anuais dos partidos relativos aos anos de 2009 e 2010, tal como aos mandatários financeiros das campanhas das eleições autárquicas de 2013. Ler + (...)

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